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dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Castro, Fernando Guilhon de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.contributor.referee2Castro, Rodrigo Costa Yehia-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9910097758501300pt_BR
dc.creatorLopes, Camila de Souza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-09T13:29:40Z-
dc.date.available2022-10-06-
dc.date.available2022-11-09T13:29:40Z-
dc.date.issued2021-09-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14594-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the end of mandatory payment of union dues, introduced by the Labor Reform, with the objective of verifying its compatibility with the Brazilian legal system, notably with the Federal Constitution of 1988. In order to achieve this, a literature review was made and the deductive method was used. From a doctrinal review, it was possible to conclude that the union contribution has a tax legal nature, and this understanding is peaceful in the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court. Furthermore, it was verified the existence of four doctrinal currents regarding the changes introduced by the Labor Reform analyzed in the present paper. The first one understands that they are unconstitutional. The second current understands that, although they cannot be considered unconstitutional, they are incompatible with the Federal Constitution. The third current understands that the payment of union dues remains mandatory. The fourth current, adopted by the Federal Supreme Court in the judgment of ADI nº 5794/DF, understands that the end of mandatory payment of union dues is legal and constitutional. However, it was concluded that the changes brought about by the Labor Reform are incompatible with the Federal Constitution and should be revised, since, as the Constitution adopted the model of mitigated union freedom, in which the union has the duty to provide the defense of collective and individual rights and interests of the category as a whole, in judicial or administrative matters, as well as to participate in negotiations collective work, also for the benefit of all members of the category, it must also provide those with the financial resources without which the implementation and maintenance of representation - compulsory and extremely broad - becomes impossible or, at the very least, impaired and deficient.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a analisar o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, introduzido pela Reforma Trabalhista, com o objetivo de se averiguar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal de 1988. Para tanto, foi utilizada a revisão de literatura e o método dedutivo. A partir de uma revisão doutrinária, foi possível concluir que a contribuição sindical possui natureza jurídica tributária, sendo esse entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, averiguou-se a existência de quatro correntes doutrinárias a respeito das mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista ora analisadas. A primeira entende que elas são inconstitucionais. A segunda corrente entende que, embora elas não possam ser consideradas inconstitucionais, são incompatíveis com a Constituição Federal. A terceira corrente, por sua vez, entende que o pagamento da contribuição sindical permanece obrigatório. A quarta corrente entende que o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical é legal e constitucional, tendo sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5794/DF. Entretanto, concluiu-se que as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista são incompatíveis com a Constituição Federal e devem ser revistas. Isso porque, como a Constituição adotou o modelo de liberdade sindical mitigada, no qual o sindicato possui o dever de proporcionar a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria como um todo, em questões judiciais ou administrativas, bem como de participar das negociações coletivas de trabalho, também em benefício de todos os membros da categoria, ela também deve proporcionar àqueles os recursos financeiros sem os quais a implementação e manutenção da representatividade - compulsória e extremamente ampla – torna-se impossível ou, no mínimo, prejudicada e deficitária.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectContribuição sindicalpt_BR
dc.subjectLabor Lawpt_BR
dc.subjectLabor Law Reformpt_BR
dc.subjectUnion contributionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindicalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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