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dc.contributor.advisor1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.contributor.referee2Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.creatorBernardinelli, Igor Machado-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-22T19:03:49Z-
dc.date.available2019-12-12-
dc.date.available2021-06-22T19:03:49Z-
dc.date.issued2019-11-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12935-
dc.description.abstractThe non-prosecution agreement was introduced in Brazilian Law recently by the resolution n°181 of August 7, 2017, of the Prosecution Office's National Council (Conselho Nacional do Ministério Público). The non-prosecution agreement aims at the avoidance of filing charges against crimes which minimum sentences are no bigger than 4 years, when committed without violence or serious threatening. This article intends to analyze the mode of application of the agreement, the subjective limits of the Prosecution Office and the resolution, discussing themes such as mandatory prosecution and legal reserve. For that purpose, it studies two non-prosecution agreements made before Federal Justice of Juiz de Fora, using references which address Criminal Law, Criminal Procedural Law and Constitutional Law. Finally, it concludes that the resolution is unconstitutional, but also that the non-prosecution agreement can be inserted in Brazilian Law through the anticrime bill of law ("Projeto de Lei Anticrime"), which is currently being discussed in the National Congress.pt_BR
dc.description.resumoO acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro recentemente através da Resolução 181, de 7 de Agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e busca o não oferecimento de denúncia para crimes cuja pena mínima seja de até 4 anos, quando cometidos sem violência ou grave ameaça. O trabalho tem como objetivo analisar a forma de aplicação do acordo de não persecução penal, os limites subjetivos do Ministério Público, e a constitucionalidade da resolução, discutindo temas como indisponibilidade da ação penal e reserva legal. Para isso, analisará dois acordos realizados perante a Justiça Federal de Juiz de Fora, fazendo uso de bibliografias que abordam Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional. Por fim, prevalecerá o entendimento pela inconstitucionalidade do dispositivo, mas pela possibilidade de inserção no ordenamento jurídico através do Projeto de Lei Anticrime, que atualmente está em tramitação.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectNon-prosecution agreementpt_BR
dc.subjectCriminal procedural lawpt_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA Resolução 181 do CNMP e o acordo de não persecução penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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