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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Mandos e desmandos do Poder Judiciário: o caso da ordem preferencial de julgamento dos processos
Author: Souza, Gabriel Fagundes de
First Advisor: Durço, Karol Araújo
Referee Member: Ferreira, Flávio Henrique Silva
Referee Member: Castro, Rodrigo Costa Yehia
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a disposição do artigo 12, do Código de Processo Civil, investigando sua constitucionalidade, bem como a necessidade ou não de se seguir a ordem cronológica de julgamento nos processos cíveis.
Abstract: The scope of the present paper is to analyze the provision of article 12, of the Brazilian Code of Civil Procedure from 2015, investigating its constitutionality and the necessity of following the chronological order of judgment in civil cases.
Keywords: Ordem cronológica
Julgamento
Direito processual
Igualdade
Acesso à justiça
Impessoalidade
Devido processo legal
Chronological order
Judgment
Procedural law
Equality
Access to justice
Impersonality
Due process of law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12913
Issue Date: 16-Mar-2021
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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