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dc.contributor.advisor1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Bruno Stigert de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.contributor.referee2Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.creatorBarbosa, Caio Alves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4571672242197223pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-17T12:25:55Z-
dc.date.available2021-06-04-
dc.date.available2021-06-17T12:25:55Z-
dc.date.issued2021-03-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12908-
dc.description.abstractSince the Brazilian Federal Constitution inauguration in 1988, changes listed by Constitutional Amendments profoundly transfigured the legal framework and the welfare policy aimed at public servants of the Union. With the purpose of promoting the junction between early and contemporary regimes and to shield a portion of trust and legal certainty to whom, midst the reform, was bound to the former system, transition rules that defined less severe requirements to the fruition of rights were stipulated. In this context, this work lists those legal adjustments and transition rules and, by following Robert Alexy’s principles theory, aspires to perceive if the legal certainty and other correlated fundamental rights related to those servants were correctly protected by such changeover measures. The conclusion achieved by this endeavor was negative: the transition rules during the researched period had limited efficiency and enabled the downfall of rights pertaining to those public servants.pt_BR
dc.description.resumoDesde a inauguração da Constituição Federal de 1988, alterações elencadas por Emendas Constitucionais transformaram profundamente o regime jurídico e previdenciário voltado aos servidores públicos da União. A fim de promover a confluência entre os regimes primitivos e os contemporâneos, resguardando parcela da confiança e segurança jurídica a quem, à época da reforma, era vinculado aos regimes iniciais, houve a disposição de regras de transição, que definem requisitos menos gravosos para fruição de direitos previdenciários. Nesse cenário, o presente trabalho, percorrendo metodologia consistente na pesquisa bibliográfica, descritiva e analítica, após a enumeração das referidas alterações jurídicas, bem como de suas regras de transição, fundamentando-se na teoria dos princípios de Robert Alexy, objetivou compreender se a segurança jurídica e os demais direitos fundamentais correlatos destes servidores foram a contento resguardados pelas regras de transição especificadas. A conclusão foi negativa, observando-se a limitada eficiência das normas transitivas, que no período abarcado pela pesquisa permitiram o declínio dos direitos titularizados por aqueles servidores.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectNormas-princípiospt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectAposentadoriapt_BR
dc.subjectServidores federaispt_BR
dc.subjectRegras de transiçãopt_BR
dc.subjectNorms-principlespt_BR
dc.subjectLegal certaintypt_BR
dc.subjectRetirement of federal public servantspt_BR
dc.subjectTransition rulespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA teoria dos princípios de Alexy aplicada às reformas constitucionais de natureza previdenciária: a segurança jurídica admite a superposição de regras de transição?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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