Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12902
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
josimarcostarezende.pdf336.96 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Oliveira, Fabrício de Souza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5536746401577684pt_BR
dc.contributor.referee1Peixoto Neto, Pedro de Accioly Sá-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2001775903411880pt_BR
dc.contributor.referee2Pereira, Maíra Fajardo Linhares-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5245484549563381pt_BR
dc.creatorRezende, Josimar Costa-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-17T12:09:52Z-
dc.date.available2021-06-04-
dc.date.available2021-06-17T12:09:52Z-
dc.date.issued2021-03-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12902-
dc.description.abstractThis work deals with the importance of separate voting and multiple voting as a mechanism to mitigate the power of control in public limited companies. It aimed to address the difference between separate and multiple votes in the law of public limited companies and how the right to vote is regulated by Brazilian law. The types of control present in companies and the history of the power of control present in public limited companies were also conceptualized. Finally, the decisions of the Securities and Exchange Commission regarding the separate and multiple votes and the business conflicts arising from them were analyzed. For that, the concept and the legal nature of separate and multiple voting in companies will be analyzed. Considering the proposed objectives, the methodology will be bibliographic, carrying out a corporate, doctrinal and jurisprudential legislative analysis of the Securities and Exchange Commission. It is based on the theoretical framework of legal institutionalism, which is very present in the Brazilian business reality. The result obtained was that sufficient means are not sufficient and effective for the deconcentration of the control power, incurring a concentrated and not dispersed or dispersed capital structure.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho trata da importância do voto em separado e do voto múltiplo como mecanismo de atenuação do poder de controle nas sociedades anônimas. Buscou-se abordar a diferença entre os votos em separado e o voto múltiplo na legislação das sociedades anônimas e como o direito de voto está regulado no direito brasileiro. Também se conceituaram os tipos de controle presentes nas companhias e o histórico do poder de controle vigente nas sociedades anônimas. Por último, foram analisadas as decisões jurisprudenciais da Comissão de Valores Mobiliários em relação aos votos em separado e múltiplo e os conflitos empresariais advindos deles. Para isso, foram analisados o conceito e a natureza jurídica do voto em separado e do voto múltiplo nas companhias. Considerando os objetivos propostos, a metodologia foi bibliográfica, realizando uma análise legislativa societária, doutrinária e jurisprudencial da Comissão de Valores Mobiliários. Fundamenta-se no marco teórico do institucionalismo jurídico, o qual está muito presente na realidade empresarial brasileira. O resultado obtido foi no sentido de que os meios existentes não são satisfatórios e eficazes para a desconcentração do poder de controle, incorrendo em uma estrutura de capital concentrada e não dispersa ou pulverizada.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPoder de controlept_BR
dc.subjectSociedade Anônima de capital abertopt_BR
dc.subjectAcionistaspt_BR
dc.subjectVotopt_BR
dc.subjectPower of controlpt_BR
dc.subjectPublicly held corporationpt_BR
dc.subjectShareholderspt_BR
dc.subjectVotept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.titleA concentração do poder de controle nas Sociedades Anônimas e os mecanismos de atenuação desse poder: o voto múltiplo e o voto em separadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons