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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.contributor.referee2Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.creatorSoares, Daniel Ferreira de Brito Salgado-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-15T14:32:31Z-
dc.date.available2021-06-04-
dc.date.available2021-06-15T14:32:31Z-
dc.date.issued2021-03-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12885-
dc.description.abstractThe present work aims to evaluate the duty of observance of judicial precedents in the scope of arbitration, in view of the legislative gap regarding the issue. To this end, the legal regime of arbitration in the Brazilian system is analyzed, from the perspective of the multidoor courthouse system, considering the provisions of Law No. 9.307/96. Then, the system of judicial precedents of the Code of Civil Procedure and its application in the sphere of the Judiciary is studied. Finally, it is verified to what extent and under what circumstances the performance of the arbitrators would be linked to the judicial precedents, considering the appropriateness of the annulment action against the arbitral award, in case of non-observance of binding precedents.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo avaliar o dever de observância dos precedentes judiciais no âmbito da arbitragem, tendo em vista a lacuna legislativa a respeito da questão. Para tanto, analisa-se, em um primeiro momento, sob a perspectiva do sistema multiportas, o regime jurídico da arbitragem no ordenamento brasileiro, considerando-se as disposições da Lei nº 9.307/96. Em seguida, passa-se ao estudo do sistema de precedentes judiciais do Código de Processo Civil e sua aplicação na esfera do Poder Judiciário. Por fim, verifica-se em que medida e sob que circunstâncias a atuação dos árbitros estaria vinculada aos precedentes judiciais, ponderando-se acerca do cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral, em caso de inobservância de precedentes vinculantes.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectPrecedentes judiciaispt_BR
dc.subjectVinculação aos precedentespt_BR
dc.subjectSentença arbitralpt_BR
dc.subjectAção anulatóriapt_BR
dc.subjectArbitrationpt_BR
dc.subjectJudicial precedentspt_BR
dc.subjectLink to precedentspt_BR
dc.subjectArbitral awardpt_BR
dc.subjectAnnulment actionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleVinculação dos árbitros aos precedentes judiciaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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