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dc.contributor.advisor1Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorLourenço, Jennifer de Cássia de Souza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-15T11:20:08Z-
dc.date.available2021-06-04-
dc.date.available2021-06-15T11:20:08Z-
dc.date.issued2021-03-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12857-
dc.description.abstractThe Federal Constitution represents the guiding scope of our legal system, so that all legal rules must observe their precepts to be considered constitutional, especially the principle of the Presumption of Innocence, in the case of the criminal procedural system. The mere outbreak of a criminal action has the ability to change the dignitatis status of individuals, so that it can only be managed when justified, which, in terms of logical probability, should occur when the politically chosen standard of evidence is reached. by the legal system Thus, based on a diversified bibliographic review on the subject, the present work aims to immerse in the contours necessary for a decision that chooses to receive the complaint offered by the accusatory body. In this context, there is a need to investigate the probative standard to be operationalized in the decision to receive the complaint, in order to allow the initial accusatory hypothesis to be considered as sufficiently demonstrated, which, in general, is close prevailing probability - more likely than not.pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal representa o escopo orientativo de nosso ordenamento jurídico, de modo que todas as normas jurídicas deverão observar os seus preceitos para serem consideradas constitucionais, em especial o princípio da Presunção da Inocência, no caso do sistema processual penal. A mera deflagração de uma ação penal tem o condão de alterar o status dignitatis dos indivíduos, de modo que somente pode ser manejada quando justificada, o que, em termos de probabilidade lógica, deverá ocorrer quando se alcançar o standard de prova escolhido, politicamente, pelo sistema jurídico. Assim, a partir de uma revisão bibliográfica diversificada sobre o tema, o presente trabalho tem o objetivo de imiscuir nos contornos necessários para uma decisão que optar por receber a denúncia oferecida pelo órgão acusatório. Nesse contexto, surge-se a necessidade de se investigar qual o standard probatório a ser operacionalizado na decisão de recebimento da denúncia, de modo a permitir que seja considerado como suficientemente demonstrada a hipótese acusatória inicial, o qual, em linhas gerais, aproxima-se da probabilidade prevalente - mais provável que não.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDecisão de recebimento da denúnciapt_BR
dc.subjectIndíciospt_BR
dc.subjectValoraçãopt_BR
dc.subjectStandard de provapt_BR
dc.subjectDecision to receive the complaintpt_BR
dc.subjectCluespt_BR
dc.subjectValuationpt_BR
dc.subjectProof standardpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleO standard probatório para a decisão de recebimento da denúnciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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