Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12412
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
georgeschneidermoura.pdf332.8 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Oliveira, Fabrício de Souza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5536746401577684pt_BR
dc.contributor.referee1Linhares, Maíra Fajardo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5245484549563381pt_BR
dc.contributor.referee2Accioly, Pedro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorMoura, George Schneider-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-05T22:49:53Z-
dc.date.available2021-01-18-
dc.date.available2021-03-05T22:49:53Z-
dc.date.issued2020-11-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12412-
dc.description.abstractThe present work will address, without pretending to exhaust the topic, the business judgment rule – sometimes referred to as the business judgment rule – and its conformity to the brazilian corporate legal provisions. To this end, it is based on an explanation about the rule in its country of origin and the two main understandings on the theme in the American context, in addition to the elements that compose it. From this, an analysis of the possibility of application of the rule in the country is made, taking into account the fiduciary duties of directors provided for in the provisions of Law 6.404/1976 and the regime of civil liability of the directors of corporations. Next, it is exposed how the business judgment rule has been used in the CVM and the judiciary, at least in the very rare occasions in which the institute was used, presenting, at the end, some considerations about such application.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho abordará, sem a pretensão de esgotar o tema, a business judgment rule – denominada, por vezes, de regra da decisão negocial – e sua conformação às disposições legais societárias brasileiras. Para tanto, parte de uma exposição acerca do instituto em seu nascedouro e as duas principais teses sobre a temática no contexto estadunidense, além dos elementos que a compõem. A partir disso, passa-se a uma análise da possibilidade de aplicação da rule no país, tendo-se em vista os deveres fiduciários dos administradores previstos nas disposições da Lei 6.404/1976 e o regime de responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas. Na sequência, expõe-se como a business judgment rule vem sendo usada na Comissão de Valores Mobiliários e no Poder Judiciário, ao menos nas raríssimas ocasiões nas quais o instituto foi usado, tecendo, ao final, algumas considerações sobre tal aplicação.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectBusiness judgment rulept_BR
dc.subjectLei das sociedades anônimaspt_BR
dc.subjectDeveres fiduciáriospt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectAdministradorespt_BR
dc.subjectComissão de Valores Mobiliáriospt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectBusiness judgment rulept_BR
dc.subjectFiduciary dutiespt_BR
dc.subjectCorporate lawpt_BR
dc.subjectDirectorspt_BR
dc.subjectLiabilitypt_BR
dc.subjectCVMpt_BR
dc.subjectJudiciarypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.titleA aplicação da business judgment rule no Brasil: análise de seu uso na CVM e no Poder Judiciáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons