A possibilidade de rescisão do acordo de colaboração premiada na lei 12.850/2013 e seus limites

Reis, Dimas Antônio Gonçalves Fagundes

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2394620408499598	pt_BR
dc.contributor.referee1	Rodrigues, Luiz Antônio Barroso	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9682043651031116	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/3443836158867613	pt_BR
dc.creator	Reis, Dimas Antônio Gonçalves Fagundes	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-11-01T19:16:54Z	-
dc.date.available	2019-10-16	-
dc.date.available	2019-11-01T19:16:54Z	-
dc.date.issued	2019-10-03	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11251	-
dc.description.abstract	With the advent of the Criminal Organization Act (12.850/2013), there has been a significant transformation in the way criminal proceedings are applied in Brazil, especially because of the strengthening of the plea agreement institute. Although the subject raises questions of various orders, the present work aims to thoroughly analyze the possibility and the limits for the rescission of the plea agreement. For this, besides the pertinent jurisprudential research, it is resorted to doctrinal sources and, mainly, a constitutional analysis on the subject, because, without the support of the Constitution, there is no legal analysis that is sustained.	pt_BR
dc.description.resumo	Com o advento da Lei de Organização Criminosa (12.850/2013), houve uma significativa transformação da maneira de se aplicar o processo penal no Brasil, especialmente em razão do fortalecimento do instituto da colaboração premiada. Embora o tema desperte questionamentos de ordens diversas, o presente trabalho tem como objetivo analisar minuciosamente a possibilidade e os limites para a rescisão do acordo de colaboração premiada. Para tanto, além da pesquisa jurisprudencial pertinente, recorre-se a fontes doutrinárias e, principalmente, uma análise constitucional sobre o tema, pois, sem o amparo da Constituição da República, não há análise jurídica que se sustente.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Rescisão	pt_BR
dc.subject	Acordo de colaboração premiada	pt_BR
dc.subject	Rescission	pt_BR
dc.subject	Plea agreement institute	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	A possibilidade de rescisão do acordo de colaboração premiada na lei 12.850/2013 e seus limites	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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