Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11092
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
fellipearthurcorreatiburciomota.pdf478.96 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee1Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.creatorMota, Fellipe Arthur Corrêa Tibúrcio-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9762692254978455pt_BR
dc.date.accessioned2019-10-11T16:26:50Z-
dc.date.available2019-09-10-
dc.date.available2019-10-11T16:26:50Z-
dc.date.issued2019-06-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11092-
dc.description.abstractThe present work has as objective to analyze the question of the impossibility of having doubts in judgments in the Court of the Jury, once it is impossible a result of tie being the number of jurors odd. We propose that, just as in the free conviction of the magistrates, the conviction of jurors must be sure of the facts narrated and proven in the trial, and, in the absence of certainty, it should be resolved in favor of the accused. The central point of the discussion comes from the jury model established in Brazil, which, unlike other countries, does not allow a tie, does not include qualified majority as a requirement for conviction, and also does not adopt the technical vote of magistrates, as in case of the escabinatos or assessors. In order to examine the issue, it is essential to conceptualize the origins of the jury in the world, as well as the procedures adopted internationally and on how the doubt is capable of making the motivation of a conviction on national soil fragile.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a questão da impossibilidade de haver dúvida em julgamentos em sede do Tribunal do Júri, uma vez ser impossível um resultado de empate sendo o número de jurados ímpar. Propomos que, assim como no livre convencimento dos magistrados, o convencimento dos jurados deve advir de certeza sobre os fatos narrados e provados no processo, e, na impossibilidade de haver certeza, esta deveria ser resolvida em favor do acusado. O ponto central da discussão advém do modelo de júri instituído no Brasil, que, diferente de outros países, não possibilita o empate, não inclui a maioria qualificada como requisito para a condenação e, também, não adota o voto técnico de magistrados, como no caso dos escabinatos ou assessorado. A fim de examinar o tema faz-se imprescindível conceituar as origens do júri no mundo, bem como os procedimentos adotados internacionalmente e sobre como a dúvida é capaz de tornar frágil a motivação de uma condenação em solo nacional.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal do júript_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectDireito comparadopt_BR
dc.subjectDúvida nos julgamentospt_BR
dc.subjectImpossibilidade de empatept_BR
dc.subjectJury courtpt_BR
dc.subjectCriminal procedurept_BR
dc.subjectComparative lawpt_BR
dc.subjectDoubt in the judgmentspt_BR
dc.subjectImpossibility of a tiept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleA dúvida e o empate no Tribunal do Júri: um estudo comparadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.