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dc.contributor.advisor1Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.contributor.referee1Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.creatorMartins, Gabriel Infante Magalhães-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2983413490625383pt_BR
dc.date.accessioned2019-10-10T20:13:28Z-
dc.date.available2019-10-01-
dc.date.available2019-10-10T20:13:28Z-
dc.date.issued2019-06-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11083-
dc.description.abstractThe present work deals with the issue of civil liability of the State to persons with disabilities imprisoned in degrading prison conditions, based on the critical analysis of the solution found by the Federal Supreme Court in Extraordinary Appeal No. 580.252/MS – which can be applied to any prisoner – and, in particular, the legal regime for the inclusion and protection of persons with disabilities, in order to seek a different legal solution for this group, because of their vulnerability. In this context, the objective is to determine whether the pecuniary reparation, the measure conceived by the Supreme Court in the judgment in question is or not the most appropriate for situations involving persons with disabilities, as well as find other possibilities, whether or not raised in the judgment , through a systematic analysis of the Brazilian legal-constitutional order. The research was based on a qualitative method, based on jurisprudential, normative and bibliographic sources, as well as on the legal-descriptive model. The purpose of the research is to dissect the topic, to break it down in parts by analytical and descriptive methods, in order to examine the judgment in question, in parallel with the legal regime of protection and inclusion of the person with disability in Brazil, the institute of responsibility civil and the current prison situation, so that, at the end, the solution is found that is more in keeping with the human dignity of the prisoner, especially if he is a person with a disability. In conclusion, it was clear that the remedy determined by the STF is not the most appropriate and that there are others that are more in keeping with the legal regime of protection and inclusion of the disabled person: house arrest or remission of sentence.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho versa sobre a temática da responsabilidade civil do Estado perante pessoas com deficiência presas em condições carcerárias degradantes, a partir da análise crítica acerca da solução encontrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 580.252/MS – que pode ser aplicada a todo e qualquer preso – e, em específico, do regime jurídico de inclusão e proteção das pessoas com deficiência, a fim de pleitear uma solução jurídica diferente para este grupo, em razão de sua vulnerabilidade. Neste contexto, tem-se como objetivo apurar se a reparação pecuniária, medida concebida pelo Supremo no julgamento em questão, é ou não a mais adequada para as situações que envolvem as pessoas com deficiência, bem como encontrar outras possibilidades, aventadas ou não no acórdão, por meio de uma análise sistemática do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. A pesquisa realizada baseou-se em método qualitativo, a partir de fontes jurisprudenciais, normativas e bibliográficas, bem como no modelo jurídico-descritivo. O objetivo da pesquisa é dissecar o tema, decompô-lo em partes pelos métodos analítico e descritivo, de modo a examinar o acórdão em comento, em paralelo com o regime jurídico de proteção e inclusão da pessoa com deficiência no Brasil, o instituto da responsabilidade civil e a situação carcerária atual, para que, ao fim, seja encontrada a solução mais condizente com a dignidade humana do indivíduo preso, notadamente caso seja pessoa com deficiência. Em sede de conclusão, ficou claro que o remédio determinado pelo STF não é o mais apropriado e que existem outros que são mais condizentes com o regime jurídico de proteção e inclusão da pessoa com deficiência: a prisão domiciliar ou a remição da pena.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectCondições carceráriaspt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectPerson with disabilitypt_BR
dc.subjectPrison conditionspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleEm busca de soluções jurídicas para o problema da pessoa com deficiência sujeita a condições de cárcere degradantes: reflexões sobre a inefetividade da reparação pecuniária do dano moral a partir do acórdão do STF no Recurso Extraordinário nº 580.252/MSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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