O jogo do bicho como um fato social: a descriminalização

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Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

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The present study was designed in view of the current rebound involving gambling, specifically the Bug Game. Through an analysis of the application of the Principle of Social Adjustment, seeking to decriminalize conduct. Therefore we investigated the positioning of doctrine and national jurisprudence. It also addresses, albeit briefly, possible solutions and the positive and negative aspects arising from decriminalization.

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