https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20862| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| wictoremanuelgomespessoa.pdf | PDF/A | 19.39 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A desregulamentação do verificador independente na supervisão contratual de concessões públicas: análise da ‘neutralidade’ fiscalizatória no serviço de saneamento básico em Governador Valadares/MG à luz da teoria da captura |
| Autor(es): | Pessoa, Wictor Emanuel Gomes |
| Primeiro Orientador: | Azevedo, Éder Marques de |
| Membro da banca: | Martins, Alisson Silva |
| Membro da banca: | Ribeiro, Jamir Calili |
| Resumo: | Para atender às demandas dos Municípios em fazer cumprir com as determinações do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, a Lei no 14.026/2020, sem desdenhar dos altos custos operacionais, acaba impulsionando os governos locais a descentralizarem seus serviços, mediante concessão, o que requer reforços para o controle e execução de tais contratos. Nesse sentido, dentre as novas tendências do Direito Administrativo, prolifera-se a figura do Verificador Independente, não obstante a atuação de agências reguladoras e do próprio poder concedente no que tange à composição da dinâmica fiscalizatória. Para o enfrentamento do tema apresentado, a metodologia utilizada neste trabalho é pautada no emprego de pesquisa exploratória, bibliográfica, interdisciplinar, utilizando-se de fontes primárias e secundárias, bem como do uso de dados qualitativos e da análise do estudo de caso da concessão em Governador Valadares/MG. Como problema, é investigado se a desregulação normativa da intervenção de verificador independente na fiscalização de serviços públicos concessionados pode ser identificada como modalidade de captura, de forma a comprometer a independência técnica e o poder decisório da agência reguladora. A hipótese defendida é que a captura viola a impessoalidade e a regulação eficiente, sendo a ausência regulatória uma de suas facetas, gerando risco em face da desregulamentação da intervenção do VI em contratos de concessão, especialmente no segmento de saneamento básico. Assim, o compartilhamento da tutela dos interesses do regulado entre a agência e o verificador, sem as devidas salvaguardas, em especial quando este é financiado pela concessionária, propicia cenário fértil para o comprometimento de atribuições técnicas da agência, que passam a ser desempenhadas com maior interferência do setor regulado. Como resultado, conclui-se que a ausência de lei específica gera uma ‘elisão normativa’ e um ‘vazio regulatório’ propício para práticas de captura, tornando indispensável a edição de marcos legais que blindem a independência funcional do verificador para evitar a anomia e o descontrole regulatório. |
| Abstract: | In order to comply with the requirements established by the New Regulatory Framework for Basic Sanitation, Law No. 14,026/2020, while also addressing high operational costs, Brazilian municipalities have increasingly been encouraged to decentralize their services through concession arrangements. This trend, however, demands enhanced mechanisms for the oversight and execution of such contracts. In this context, among the emerging developments in Administrative Law, the figure of the Independent Verifier has proliferated, notwithstanding the concurrent role played by regulatory agencies and the granting authority in shaping the supervisory framework. To address the proposed topic, this study employs an exploratory, bibliographical, and interdisciplinary research methodology, drawing upon primary and secondary sources, as well as qualitative data and a case study of the sanitation concession in Governador Valadares, Minas Gerais. The central research problem investigates whether the normative deregulation surrounding the intervention of the Independent Verifier in the oversight of concessioned public services may be characterized as a form of regulatory capture, thereby compromising the technical independence and decision-making authority of the regulatory agency. The hypothesis advanced is that regulatory capture undermines both the principle of impersonality and efficient regulation, and that regulatory absence constitutes one of its manifestations, creating risks arising from the lack of regulation governing the intervention of the Independent Verifier in concession contracts, particularly within the basic sanitation sector. Accordingly, the sharing of guardianship over the regulated entity’s interests between the regulatory agency and the verifier, without adequate safeguards—especially when the verifier is financed by the concessionaire—creates a favorable environment for compromising the agency’s technical functions, which become increasingly susceptible to interference from the regulated sector. The study concludes that the absence of specific legislation gives rise to a form of “normative elision” and a “regulatory vacuum” conducive to practices of regulatory capture, making the enactment of legal frameworks that safeguard the functional independence of the Independent Verifier indispensable in order to prevent regulatory anomie and loss of regulatory control. |
| Palavras-chave: | Saneamento básico Contrato de concessão Verificador independente Teoria da captura Regulação Basic sanitation Concession contract Independent verifier Capture theory Regulation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20862 |
| Data do documento: | 16-Jul-2026 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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