| DC Field | Value | Language |
| dc.contributor.advisor1 | Ribeiro, Jamir Calili | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4394272754394986 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Leite, Rodrigo de Almeida | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7613841434879490 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Ottoni, Mateus Soares Borges | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0199381118290648 | pt_BR |
| dc.creator | Magalhães, Heitor Homem Martins | - |
| dc.creator.Lattes | https://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-07-16T12:55:35Z | - |
| dc.date.available | 2026-07-15 | - |
| dc.date.available | 2026-07-16T12:55:35Z | - |
| dc.date.issued | 2026-07-14 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20813 | - |
| dc.description.abstract | This study examined the reintroduction of dividend taxation in Brazil from the
perspective of microenterprises and small businesses operating under the Simples
Nacional tax regime, with particular emphasis on the amendments introduced by Law
No. 15,270/2025, which modified Laws No. 9,250 of December 26, 1995, and No.
9,249 of December 26, 1995, to establish a reduction in personal income tax due on
monthly and annual tax bases and to introduce a minimum tax for high-income
individuals. The research began with a historical reconstruction of the exemption for
profits and dividends established by Law No. 9,249/1995, followed by an analysis of
the constitutional foundations of the preferential legal framework granted to
microenterprises and small businesses, particularly in light of Articles 146, III, "d", and
179 of the Federal Constitution, as well as the protective provisions set forth in
Complementary Law No. 123/2006. The study investigated whether the new system of
withholding income tax on dividends, especially that established by Article 6-A of Law
No. 9,250/1995, as amended by Law No. 15,270/2025, may be validly applied to
taxpayers under the Simples Nacional regime without violating the constitutional
requirement that such matters be regulated by complementary law and without
indirectly undermining the differentiated legal treatment constitutionally guaranteed to
small businesses. In addition to the doctrinal analysis, the study addressed the tax and
operational impacts of the new rules, including their effects on profit distributions,
partners' compensation (pro labore), cash flow, shareholders' overall income, and the
risk of double economic taxation. From a complementary perspective, the research
also examined criticisms directed at the fixed-rate withholding model, including in the
context of the presumed profit (lucro presumido) and actual profit (lucro real) tax
regimes, due to tensions with the constitutional principles of ability to pay, tax
progressivity, and proportionality, particularly in light of the debate surrounding the so-
called "cliff effect." Finally, the study analyzed the recent judicial review of the matter,
with particular emphasis on Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) Nos. 7912,
7914, and 7917, as well as judicial decisions favorable to taxpayers, including law firms
operating under the Simples Nacional regime. It concluded that there are sound legal
grounds supporting the full or partial inapplicability of Law No. 15,270/2025 to profit
distributions made by companies subject to the preferential Simples Nacional tax
regime. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho examinou a retomada da tributação de dividendos no Brasil sob
a perspectiva das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo
programa ‘Simples Nacional’, com especial atenção às alterações introduzidas pela
Lei no 15.270/2025, que alterou a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei
no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a
renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as
pessoas físicas que auferem altas rendas. Partiu-se da reconstrução histórica da
isenção de lucros e dividendos inaugurada pela Lei no 9.249/1995 para, em seguida,
analisar os fundamentos constitucionais do regime favorecido atribuído às
microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente à luz dos arts. 146, III,
“d”, e 179 da Constituição Federal, bem como da disciplina protetiva conferida pela
Lei Complementar 123/2006. O estudo investigou se a nova sistemática de retenção
do imposto de renda sobre dividendos, notadamente a prevista no art. 6o-A da Lei
9.250/1995, com redação dada pela Lei 15.270/2025, pode incidir validamente sobre
os optantes do ‘Simples Nacional’ sem violar a reserva constitucional de lei
complementar e sem esvaziar, por via indireta, o tratamento jurídico diferenciado
assegurado ao pequeno empreendimento. Além da análise dogmática, o trabalho
abordou os impactos tributários e operacionais da nova disciplina, incluindo-se efeitos
sobre a distribuição de lucros, o pró-labore, o fluxo de caixa, a renda global dos sócios
e o risco de dupla tributação econômica. Em perspectiva complementar, examinou-se
também a crítica dirigida ao modelo de retenção em alíquota fixa, inclusive em
contextos de lucro presumido e lucro real, em razão de tensões com os princípios da
capacidade contributiva, da progressividade e da proporcionalidade, especialmente
diante do debate sobre o chamado “efeito degrau”. Por fim, o trabalho analisou a
judicialização recente da matéria, com destaque para as ADI’s 7912, 7914 e 7917,
bem como para decisões favoráveis a contribuintes, inclusive escritórios de advocacia
optantes pelo ‘Simples Nacional’, concluindo-se que há fundamentos jurídicos que
sustentam a inaplicabilidade, ao menos parcial, da Lei 15.270/2025 às distribuições
de lucros realizadas por empresas submetidas ao regime favorecido do Simples
Nacional. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFJF/GV | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Capacidade contributiva | pt_BR |
| dc.subject | Lei Complementar 123/2006 | pt_BR |
| dc.subject | Lei 15.270/2025 | pt_BR |
| dc.subject | Progressividade do Imposto de Renda | pt_BR |
| dc.subject | Simples Nacional | pt_BR |
| dc.subject | Tributação de dividendos | pt_BR |
| dc.subject | Ability to pay principle | pt_BR |
| dc.subject | Complementary Law No. 123/2006 | pt_BR |
| dc.subject | Dividend taxation | pt_BR |
| dc.subject | Income Tax Progressivity | pt_BR |
| dc.subject | Law No. 15,270/2025 | pt_BR |
| dc.subject | Simples Nacional | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | A tributação de dividendos sob a perspectiva das empresas optantes pelo Simples Nacional: análise prática e constitucional da Lei 15.270/2025 à luz da Lei Complementar 123/2006 | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV
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