https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20773| File | Description | Size | Format | |
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| marcelogomesdesouzafilho.pdf | PDF/A | 311.28 kB | Adobe PDF | View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A legalização das apostas esportivas: uma análise da arrecadação e regulação no Brasil |
| Author: | Souza Filho, Marcelo Gomes de |
| First Advisor: | Costa, Laura Brandão |
| Referee Member: | Cardoso, Antônio Augusto Brion |
| Referee Member: | Louzano, João Paulo de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho analisa os impactos decorrentes da regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil, com foco nos reflexos fiscais, contábeis e sociais introduzidos pela Lei no 14.790/2023. A pesquisa parte do contexto histórico de proibição dos jogos de azar no país, seguido pela evolução normativa que culminou na recente formalização do setor, anteriormente marcado pela informalidade e pela evasão de receitas públicas. O objetivo central consistiu em identificar como a regulamentação contribui para a ampliação da arrecadação estatal, o fortalecimento dos mecanismos de controle e a destinação de recursos para políticas públicas estratégicas. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, de abordagem qualitativa, baseada em análise documental da legislação vigente e em dados secundários. Foram elaborados cenários hipotéticos de arrecadação dos quais foram estimadas situações de distribuição dos recursos conforme os percentuais definidos em lei. Os resultados indicam que a regulamentação possui elevado potencial de geração de receitas, promovendo maior previsibilidade orçamentária e redução da evasão fiscal. Do ponto de vista contábil, evidenciam-se desafios relacionados à rastreabilidade, transparência e controle das receitas vinculadas. No âmbito social, observam-se efeitos positivos associados ao financiamento de áreas como educação, esporte e segurança pública, bem como riscos relacionados à ludopatia e ao endividamento. A pesquisa apresenta reflexões sobre como a regulamentação representa um avanço institucional relevante, embora sua efetividade dependa da capacidade do Estado em fiscalizar o setor e mitigar impactos negativos. |
| Abstract: | This study examines the impacts arising from the regulation of fixed-odds sports betting in Brazil, with particular emphasis on the fiscal, accounting, and social effects introduced by Law No. 14,790/2023. The research is grounded in the historical context of gambling prohibition in the country, followed by the normative evolution that culminated in the recent formalization of a sector previously characterized by informality and public revenue evasion. The central objective is to assess how regulation contributes to expanding state revenue, strengthening control mechanisms, and allocating resources to strategic public policies. Methodologically, the study adopts an exploratory and descriptive design with a qualitative approach, based on documentary analysis of current legislation and secondary data. Hypothetical revenue scenarios were developed to estimate resource distribution according to the percentages established by law. The findings indicate that regulation holds significant potential for revenue generation, fostering greater budgetary predictability and reducing tax evasion. From an accounting perspective, challenges emerge regarding traceability, transparency, and control of linked revenues. On the social dimension, positive effects are observed in the financing of areas such as education, sports, and public security, alongside risks associated with gambling addiction and indebtedness. The study reflects on how regulation represents a relevant institutional advancement, although its effectiveness depends on the state’s capacity to oversee the sector and mitigate adverse impacts. |
| Keywords: | Apostas esportivas Regulamentação Arrecadação pública Contabilidade pública Políticas públicas Sports betting Regulation Public revenue Public accounting Public policies |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20773 |
| Issue Date: | 8-Jul-2026 |
| Appears in Collections: | Ciências Contábeis - Campus GV |
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