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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Tributação das startups no Brasil: análise crítica sobre a adequação dos regimes tributários
Autor(es): Santos, Clara Elis Mesquita
Orientador: Mello, Elizabete Rosa de
Miembros Examinadores: Oliveira, Fabrício de Souza
Miembros Examinadores: Lopes Júnior, Aloísio da Silva
Resumo: O presente artigo tem por objetivo central analisar a adequação dos regimes tributários brasileiros à realidade econômica das startups, identificando o perfil e as regulamentações existentes sobre essa forma de empreendimento, bem como os desafios enfrentados em relação à tributação, propondo soluções que favoreçam a competitividade e o crescimento do setor, à luz das mudanças trazidas pela Reforma Tributária. O marco teórico norteador para a elaboração deste artigo científico é o neoconstitucionalismo e a metodologia de pesquisa empregada é a crítico-dialética, com a utilização dos métodos bibliográfico e documental. Como resultado, a pesquisa demonstra que, apesar de iniciativas de simplificação da carga fiscal, a tributação sobre a receita bruta e a complexidade burocrática ainda representam barreiras significativas ao crescimento e à atração de investimentos para as startups. Constatou-se que as estruturas vigentes das quatro formas de regime de tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado, são inadequadas para os modelos de negócios das startups, que necessitam de regras tributárias flexíveis e que incentivam a pesquisa e o desenvolvimento na inovação. Além disso, o artigo conclui pela necessidade de ajustes no Sistema Tributário brasileiro, de modo a otimizar a carga tributária das startups e fomentar as atividades inovadoras. Foram propostas medidas como a flexibilização das vedações do Simples Nacional para startups, a concessão de incentivo tributário específico às startups e a ampliação dos incentivos previstos na Lei do Bem.
Resumen : The main objective of this article is to analyze the adequacy of the Brazilian tax regimes to the economic reality of startups, identifying their profile and the existing regulations on this type of enterprise, as well as the challenges faced in relation to taxation, and proposing solutions that foster competitiveness and growth in the sector, in light of the changes brought by the Tax Reform. The theoretical framework guiding the development of this scientific article is neoconstitutionalism, and the research methodology employed is critical-dialectical, with the use of bibliographic and documentary methods. As a result, the research shows that, despite initiatives aimed at simplifying the tax burden, taxation on gross revenue and bureaucratic complexity still represent significant barriers to the growth and attraction of investments in startups. It was found that the current structures of the four tax regimes: <Simples Nacional=, Presumed Profit, Actual Profit, and Arbitrated Profit, are inadequate for startup business models, which require flexible tax rules that encourage research and development in innovation. In addition, the article concludes that adjustments to the Brazilian Tax System are necessary in order to optimize the tax burden on startups and promote innovative activities. Proposed measures include the relaxation of <Simples Nacional= restrictions for startups, the granting of specific tax incentives to startups and the expansion of incentives provided in the <Lei do Bem=.
Palabras clave : Tributação
Startup
Regimes tributários
Inovação
Reforma tributária
Taxation
Startup
Tax regimes
Innovation
Tax reform
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Embargado
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19674
Fecha de publicación : 8-ago-2025
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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