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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Reparação civil por publicações ofensivas à honra nas redes sociais: meios de reparação e critérios para arbitramento do quantum indenizatório na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor(es): Silva, Guilherme Matias da
Primeiro Orientador: Carvalho, Nara Pereira
Membro da banca: Santos, Pedro Henrique Martins dos
Membro da banca: Oliveira, Lucas Costa de
Resumo: O presente artigo trata da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da indenização por danos morais decorrentes de publicações ofensivas em redes sociais. Valendo-se do método hipotético-dedutivo, através de levantamento bibliográfico, abordam-se a possibilidade de indenização pecuniária por danos morais, a evolução do tratamento dado pela legislação e pela jurisprudência ao tema e o tratamento civil-constitucional à responsabilidade civil como forma de lastrear o dano moral na dignidade da pessoa humana e, assim, evitarem-se parâmetros subjetivos para o arbitramento da indenização, tais como a razoabilidade. Também se expõe sobre a natureza das comunicações em rede, os dilemas enfrentados pelo Direito na tutela da honra contra ofensas publicadas nas redes sociais, bem como os meios não pecuniários de reparação do dano. Por fim, efetua-se uma pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em seu repositório oficial, através da busca das palavras-chave “dano moral” e “rede social”, com o objetivo de identificar quais são os meios de reparação do dano pedidos nas ações cujo objeto é a ofensa à honra nas redes sociais, e, nos casos de indenização pecuniária, quais são os critérios utilizados para manutenção, majoração ou minoração do quantum indenizatório. Como resultados, pode-se constatar que a indenização pecuniária é o meio de reparação presente em todos os acórdãos encontrados, e que o critério para arbitramento de indenização mais utilizado é a razoabilidade, parâmetro que confere ao julgador a possibilidade de decidir livremente o valor a ser arbitrado à indenização.
Abstract: This article deals with the jurisprudence of the Superior Tribunal de Justiça regarding compensation for moral damages resulting from offensive publications on social networks. Using the hypothetical-deductive method, through a bibliographic survey, are addressed the possibility of pecuniary compensation for moral damages, the evolution of the treatment given by legislation and jurisprudence to the subject and the civil-constitutional treatment of civil responsibility as a form to base the moral damage on the dignity of the human person and, thus, avoid subjective parameters for the arbitration of compensation, such as reasonableness. It also explains the nature of network communications, the dilemmas faced by the Law in protecting honor against offenses published on social networks, as well as non-pecuniary means of repairing the damage. Finally, a search for the jurisprudence of the Superior Tribunal de Justiça is carried out in its official repository, through the search for the keywords “moral damage” and “social network”, with the aim of identifying what are the means of repairing the damage requested in lawsuits whose object is the honor offense on social networks, and, in cases of pecuniary compensation, what are the criteria used to maintain, increase or reduce the quantum of compensation. As a result, it was possible to verify that monetary compensation is the means of compensation present in all the decisions found, and that the most used criterion for arbitration of compensation is reasonableness, a parameter that gives the judge the possibility of freely deciding the value to be arbitrated for the compensation.
Palavras-chave: Danos morais
Redes sociais
Superior Tribunal de Justiça
Moral damages
Social networks
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16549
Data do documento: 15-Dez-2023
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