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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A compulsoriedade da coleta de perfil genético como forma de identificação criminal prevista na Lei no 12.654/12 e sua relação com teoria da reação social (labelling approach)
Author: Prates, Savia Pereira
First Advisor: Barreiros, Hozana da Costa
Referee Member: Jacinto, Ana Letícia Domingues
Referee Member: Lima, Lucas
Resumo: O objetivo deste trabalho é avaliar a estigmatização da pessoa condenada relacionando com a teoria da reação social (laberlig approach) a partir da promulgação da Lei no 12.654 de 2012, a qual promoveu importantes alterações na legislação de identificação criminal (Lei no 12037 de 2009), na Lei de Execução Penal, acrescentado no artigo 9-A e parágrafos seguintes a possibilidade da coleta compulsória de material genético de pessoas submetidas a uma condenação, com objetivo de armazenamento no Banco Nacional de Perfil Genético. A fim de atender aos critérios legislativos, a condenação objeto da legislação mencionada deve ter na estrutura do tipo penal: violência, grave ameaça e violação à liberdade sexual de incapaz.
Abstract: The objective of this work is to evaluate the stigmatization of the convicted person in relation to the theory of social reaction (laberlig approach) from the promulgation of Law no 12,654 of 2012, which promoted important changes in criminal identification legislation (Law no 12037 of 2009) , in the Criminal Execution Law, added in article 9-A and following paragraphs the possibility of compulsory collection of genetic material from people subject to a conviction, with the aim of storing it in the National Genetic Profile Bank. In order to meet the legislative criteria, the sentence subject to the aforementioned legislation must have a criminal type structure: violence, serious threat and violation of the sexual freedom of an incapacitated person.
Keywords: Identificação criminal
Execução penal
Estigmatização
Teoria da reação social
Criminal identification
Penal execution
Stigmatization
Social reaction theory
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16479
Issue Date: 11-Dec-2023
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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