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dc.contributor.advisor1Barreiros, Hozana da Costa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2798328005470157pt_BR
dc.contributor.referee1Jacinto, Ana Letícia Domingues-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4583357317551210pt_BR
dc.contributor.referee2Lima, Lucas-
dc.contributor.referee2Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorPrates, Savia Pereira-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-16T13:13:04Z-
dc.date.available2024-01-16-
dc.date.available2024-01-16T13:13:04Z-
dc.date.issued2023-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16479-
dc.description.abstractThe objective of this work is to evaluate the stigmatization of the convicted person in relation to the theory of social reaction (laberlig approach) from the promulgation of Law no 12,654 of 2012, which promoted important changes in criminal identification legislation (Law no 12037 of 2009) , in the Criminal Execution Law, added in article 9-A and following paragraphs the possibility of compulsory collection of genetic material from people subject to a conviction, with the aim of storing it in the National Genetic Profile Bank. In order to meet the legislative criteria, the sentence subject to the aforementioned legislation must have a criminal type structure: violence, serious threat and violation of the sexual freedom of an incapacitated person.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é avaliar a estigmatização da pessoa condenada relacionando com a teoria da reação social (laberlig approach) a partir da promulgação da Lei no 12.654 de 2012, a qual promoveu importantes alterações na legislação de identificação criminal (Lei no 12037 de 2009), na Lei de Execução Penal, acrescentado no artigo 9-A e parágrafos seguintes a possibilidade da coleta compulsória de material genético de pessoas submetidas a uma condenação, com objetivo de armazenamento no Banco Nacional de Perfil Genético. A fim de atender aos critérios legislativos, a condenação objeto da legislação mencionada deve ter na estrutura do tipo penal: violência, grave ameaça e violação à liberdade sexual de incapaz.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subjectIdentificação criminalpt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectEstigmatizaçãopt_BR
dc.subjectTeoria da reação socialpt_BR
dc.subjectCriminal identificationpt_BR
dc.subjectPenal executionpt_BR
dc.subjectStigmatizationpt_BR
dc.subjectSocial reaction theorypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA compulsoriedade da coleta de perfil genético como forma de identificação criminal prevista na Lei no 12.654/12 e sua relação com teoria da reação social (labelling approach)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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