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dc.contributor.advisor1Jacinto, Ana Letícia Domingues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4583357317551210pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Cynthia Lessa da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0695546342280288pt_BR
dc.contributor.referee2Ayala, Pollyana Meira Leal-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3548284030145122pt_BR
dc.creatorMourão, Nayane Soares-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-08T12:11:50Z-
dc.date.available2023-12-20-
dc.date.available2024-01-08T12:11:50Z-
dc.date.issued2023-12-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16411-
dc.description.abstractThis article analyzes, through a qualitative methodology, the adequacy of the criteria for identifying disability in the granting of the BPC/LOAS to the constitutional concepts brought by the International Convention of the UN of 2006 on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, ratified by Brazil in 2009. It also questions the unconstitutionality of the temporal requirement for characterizing the long-term impairment, not provided for in the legislation. The theoretical framework of the research was the constitutionalization of the New York Convention and the conceptual and legislative evolution of disability in the Brazilian legal system. To analyze the observance of the constitutional criteria in the assessment of the requirements, a bibliographic and doctrinal research of the topic was carried out, as well as a historical study of the social protection of the person with disability. The results show that there is no, until now, Brazilian instrument or structure capable of carrying out the biopsychosocial evaluation of disability in the constitutional molds, and that the imposition of a restrictive temporal requirement contradicts the constitutional guarantees.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo analisa, por meio de uma metodologia qualitativa, a adequação dos critérios de identificação de deficiência na concessão do BPC/LOAS aos conceitos constitucionais trazidos pela Convenção Internacional da ONU de 2006 sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Brasil em 2009. Também questiona a inconstitucionalidade da exigência temporal para caracterização do impedimento de longo prazo, não prevista na legislação. O marco teórico da pesquisa foi a constitucionalização da Convenção de Nova York e a evolução conceitual e legislativa da deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Para analisar a observância aos critérios constitucionais na aferição dos requisitos, foi feita uma pesquisa bibliográfica e doutrinária do tema, além de um estudo histórico da proteção social à pessoa com deficiência. Os resultados mostram que não existe, até o momento, instrumento ou estrutura brasileira capaz de realizar a avaliação biopsicossocial da deficiência nos moldes constitucionais, e que a imposição de requisito temporal restritivo contraria as garantias constitucionais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectBenefício de prestação continuadapt_BR
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectIneficáciapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectContinuous cash benefitpt_BR
dc.subjectPerson with disabilitypt_BR
dc.subjectRequirementspt_BR
dc.subjectIneffectivenesspt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleIneficiência do instrumento de avaliação e inconstitucionalidade do requisito temporal na concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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