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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Uma análise crítica do inquérito policial à luz da lei n° 13245/2016
Autor(es): Andrade, Skarlett Vilella de
Primeiro Orientador: Toledo, Kelvia de Oliveira
Membro da banca: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Membro da banca: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Resumo: O presente trabalho revela a natureza jurídica do inquérito policial à luz da Lei 13.245, de 12 de janeiro de 2016. Analisar-se-á, em um primeiro momento, os preceitos intrínsecos à supracitada norma, a fim de se compreender o sistema processual adotado no inquérito policial, porquanto este se configura em um procedimento administrativo de caráter inquisitivo e cunho investigatório, cujo intuito é proporcionar a existência de suporte fático para a propositura de ação penal através da apuração, pela polícia judiciária, de infrações penais (autoria e materialidade). Para tanto, num segundo momento, demonstrar-se-á quais são as peculiaridades apresentadas nos sistemas acusatório e inquisitório, delineando, na oportunidade, como o inquérito está previsto e quais as novidades e implicações trazidas pela lei do instituto em análise. Nessa perspectiva, esta pesquisa tem como enfoque precípuo problematizar o sistema processual adotado, e, subsidiariamente, questionar a participação do advogado no inquérito policial e a aparente amplitude do princípio do contraditório.
Abstract: This article deals with the legal nature of the police investigation in light of Law 13.245, dated January 12, 2016. It will be analyzed, at a first moment, the precepts intrinsic to the aforementioned norm, in order to understand the procedural system adopted In the police investigation, since this is an administrative procedure of an inquisitive character and investigative character, whose purpose is to provide the existence of factual support for the prosecution of criminal proceeding through the investigation by criminal police of criminal offenses (authorship and materiality). In order to do so, in a second moment, it will be demonstrated what are the peculiarities presented in the accusatory and inquisitorial systems, outlining, in the opportunity, how the investigation is foreseen and what the novelties and implications brought by the law of the institute in analysis. From this perspective, this research has as its main focus the problem of the procedural system adopted, and, in the alternative, question the lawyer's participation in the police investigation and the apparent extent of the contradictory principle.
Palavras-chave: Sistemas processuais
Lei 13.245/2016
Inquérito policial
Procedural systems
Law 13.245 / 2016
Police investigation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6216
Data do documento: 23-Jun-2017
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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