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| File | Description | Size | Format | |
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| marianacoluccigoulartmartinsferreira.pdf | 1.87 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Dissertação |
| Title: | Justiciabilidade do direito ao mínimo existencial: uma análise comparativa entre Brasil e Argentina |
| Author: | Ferreira, Mariana Colucci Goulart Martins |
| First Advisor: | Toledo, Cláudia |
| Referee Member: | Duarte, Luciana Gaspar Melquiades |
| Referee Member: | Barcellos, Ana Paula de |
| Resumo: | O mínimo existencial, nomeadamente o conjunto de determinados direitos fundamentais sociais mínimos, visa a assegurar o nível elementar de dignidade humana. Esse conceito, formulado por Robert Alexy, é o ponto de partida desse estudo. O mínimo existencial é justiciável e também não se sujeita à ponderação, já que é um direito definitivo. Isso impossibilita o Poder Público de trazer argumentos, como a reserva do possível, para justificar o seu descumprimento. Todavia, o conteúdo mínimo existencial é variável temporal e geograficamente. Em razão da mencionada variação, o presente trabalho propõe um estudo comparativo entre o que é entendido por mínimo existencial e qual é o seu conteúdo em dois países latino-americanos: Brasil e Argentina. Para tanto, a pesquisa abarcará os direitos à saúde e à educação, de modo a tentar compreender qual será o núcleo essencial de cada um deles nos países supracitados. |
| Abstract: | The existential minimum, namely the set of minimum fundamental social rights, aims to assurance the elementary level of human dignity. This concept, formulated by Robert Alexy, is the starting point of this study. The existential minimum is justiciable and is also not subjected to balancing, since it is a definitive right. This makes impossible for the Public Power to bring arguments, such as the reserve of possible, to justify its non-compliance. However, the contend of minimum existential is variable temporal and geographically. Due to this variation, the present work proposes a comparative study between what is understood as existential minimum and what is its content in two Latin American countries: Brazil and Argentina. To this end, the research will include the rights to health and education in order to try to comprehend what will be the essential nucleus of each of them in the countries mentioned above. |
| Keywords: | Direitos fundamentais sociais Mínimo existencial Justiciabilidade Brasil Argentina Fundamental social rights Existential minimum Justiciability Brazil Argentina |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Program: | Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5384 |
| Issue Date: | 30-Mar-2017 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações) |
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