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Issue DateTitleAuthor(s)Type
13-Nov-2017A emenda constitucional 87/2015 e a inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015Costa, Nayara FernandesTrabalho de Conclusão de Curso
19-Jul-2016A responsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicionalDel’Duca, Raphael FrancoTrabalho de Conclusão de Curso
19-Jul-2016Responsabilidade civil do Estado em casos de danos decorrentes de fenômenos naturaisLopes, Daniela Romaskevis GomesTrabalho de Conclusão de Curso
8-Dec-2014A nova imunidade tributária: imunidade musicalCunha, Hélio CostaTrabalho de Conclusão de Curso
13-Nov-2017Tributação justa: a progressividade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributivaCotrim, Ana Carla CostaTrabalho de Conclusão de Curso
26-Jun-2017A redução tributária para veículos elétricos no Brasil: análise da função extrafiscal do imposto sobre produtos industrializadosSenra, Matheus Veloso BastosTrabalho de Conclusão de Curso
26-Jun-2017(In)constitucionalidade da lei de repatriação: reflexões acerca do regime especial de regularização fiscal e tributáriaBarbosa, Ana Paula EstevesTrabalho de Conclusão de Curso
26-Jun-2017Controle judicial dos conceitos jurídicos indeterminadosAbreu, Gustavo Martins deTrabalho de Conclusão de Curso
26-Jun-2017O princípio da eficiência aplicado à administração pública tributária com finalidade arrecadatória para os municípiosAlcântara, Paula Carolina Santiago deTrabalho de Conclusão de Curso
23-Feb-2016Vinculação dos impostos com finalidade extrafiscalMonay, Aloysio Henrique FerreiraTrabalho de Conclusão de Curso