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Issue DateTitleAuthor(s)Type
19-Jul-2016O direito do contribuinte de fazer planejamento tributário e o dever de transparência do EstadoThroniecke, Wellington BorgesTrabalho de Conclusão de Curso
19-Jul-2016A responsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicionalDel’Duca, Raphael FrancoTrabalho de Conclusão de Curso
22-Jul-2016Desafios para a implementação da audiência de custódia: apresentação imediata da pessoa presa em flagrante ao juiz e a efetividade dos tratados internacionais no âmbito do processo penal brasileiroRosa, Fernanda LacerdaTrabalho de Conclusão de Curso
19-Jul-2016Responsabilidade civil do Estado em casos de danos decorrentes de fenômenos naturaisLopes, Daniela Romaskevis GomesTrabalho de Conclusão de Curso
19-Jul-2016A ausência de transparência fiscal nos impostos indiretos: a solidariedade como corolário da tributação igualitáriaAquino, Maria Paula SanchesTrabalho de Conclusão de Curso
18-Jul-2016A guerra fiscal decorrente da isenção de IPTU para empresas instaladas no distrito industrial do município de Juiz de ForaAraujo, Crisman da SilvaTrabalho de Conclusão de Curso
23-Feb-2016Vinculação dos impostos com finalidade extrafiscalMonay, Aloysio Henrique FerreiraTrabalho de Conclusão de Curso
16-Feb-2016Responsabilidade civil do Estado por omissão no sistema prisionalAndrade, Marcella CoelhoTrabalho de Conclusão de Curso
23-Feb-2016Financiamento de campanhas políticas pelo capital privado e a improbidade administrativaPereira, Isabella Cunha da Matta e SilvaTrabalho de Conclusão de Curso
23-Feb-2016Benefícios fiscais e educação ambiental como instrumentos de proteção ao meio ambientePires, Gleiciane FerreiraTrabalho de Conclusão de Curso