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Type: Dissertação
Title: O projeto de educação destinado às pessoas privadas de liberdade no contexto de privatização de unidades prisionais em Minas Gerais: um estudo sobre a Associação de proteção e assistência ao condenado e gestores prisionais associados
Author: Testa, Frederico Dorvilho
First Advisor: Martins, André Silva
Referee Member: Rodrigues, Rubens Luiz
Referee Member: Carvalho, Elma Júlia Gonçalves de
Referee Member: Helpes, Sintia Soares
Resumo: A pesquisa aborda a problemática da educação das pessoas privadas de liberdade em penitenciárias administradas por organizações privadas. O campo de investigação é o estado de Minas Gerais que, até 2023, contava com duas organizações privadas atuando na administração prisional, sendo elas: Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) e a Gestores Prisionais Associados (GPA). A questão de pesquisa foi desdobrada nas seguintes perguntas: qual a concepção de educação escolar e não escolar destinada às pessoas privadas de liberdade pelas organizações privadas que administram unidades prisionais em Minas Gerais? Tais organizações estabelecem formulações específicas para orientar as práticas educativas? A concepção das referidas organizações é convergente com os enunciados estabelecidos na legislação e previstos em documentos públicos sobre o tema? O objetivo geral da investigação foi assim definido: analisar o projeto de educação da APAC e da GPA, buscando identificar as concepções e as estratégias destinadas à formação de pessoas privadas de liberdade. A base epistêmica é o materialismo histórico dialético. A análise empreendida na investigação foi concentrada sobre: i) documentos produzidos pela APAC, pela GPA e por seus (ex-)dirigentes; ii) documentos que veiculam posições das referidas organizações sobre a educação (entrevistas, palestras, etc.); iii) questionário de produção própria destinado aos gestores das organizações. Sobre o questionário, cumpre assinalar que a GPA não respondeu à solicitação. O material foi analisado à luz de duas categorias de conteúdo: formação humana e finalidade da educação escolar. A pesquisa constatou que a APAC e a GPA possuem autonomia para direcionar a educação das pessoas privadas de liberdade a partir de preceitos privados, portanto, não universais. Da análise dos dados, concluiu-se que: i) o mecanismo de privatização viabilizado pela assim chamada “parceria público-privada” é um sério obstáculo ao direito à educação das pessoas apenadas; ii) as organização difundem a ideologia cristã como instrumento para capturar a subjetividade das pessoas apenadas e conformá-las para a resignação; iii) a relação entre trabalho e educação é marcada pela não compreensão crítica do mundo do trabalho, pois o objetivo é conformá-las para a empregabilidade e para o empreendedorismo; iv) a infraestrutura diferenciada e a inexistência de superlotação nas unidades prisionais geridas pelas organizações investigadas estão produzindo a percepção da suposta eficiência do setor privado na administração prisional. Embora as organizações tenham identidades político-jurídicas específicas, seus projetos são convergentes e se destinam a um objetivo comum: alienar os sujeitos para que não compreendam a condição de vida como resultante de escolhas individuais mediadas pela intensificação da questão social. A pesquisa aponta ainda que é importante reconhecer a educação de pessoas privadas de liberdade como uma modalidade da educação básica em decorrência de sua especificidade e ampliar a reflexão democrática – portanto, pública – sobre a finalidade desta educação. Contudo, se a política de encarceramento em massa, como medida para enfrentar a questão social, não for revista, nenhuma medida isolada será capaz oferecer respostas consistentes à formação das pessoas privadas de liberdade.
Abstract: The research addresses the problem of education for imprisoned people in prisons run by private organizations. The subject of the research is the state of Minas Gerais, which, until 2023, had two private organizations working in prison administration: the Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) and the Gestores Prisionais Associados (GPA). The research question was divided into the following questions: what is the conception of school and non-school education provided to imprisoned people by the private organizations that run prisons in Minas Gerais? Do these organizations establish specific formulations to guide their educational practices? Is the conception of these organizations convergent with the statements established in the legislation and provided for in public documents on the subject? Thus, the general objective of the research was to analyze the educational projects of APAC and GPA, seeking to identify the concepts and strategies aimed at educating imprisoned individuals. The epistemic framework is dialectical historical materialism. The analysis undertaken in the investigation focused on: i) documents produced by APAC, GPA, and their (former) leaders; ii) documents that convey the positions of these organizations on education (interviews, lectures, etc.); iii) a questionnaire aimed at the organizations' managers. Regarding the questionnaire, it should be noted that GPA did not respond to our request. The material was analyzed in the light of two content categories: human development and the purpose of school education. The research found that APAC and GPA have the autonomy to direct the education of imprisoned individuals based on private principles, which are therefore not universal. From the analysis of the data, we concluded that: i) the privatization mechanism made possible by the so-called "public-private partnership" is a serious obstacle to the right to education of imprisoned people; ii) the organizations spread Christian ideology as an instrument to control the subjectivity of inmates and conform them to resignation; iii) the relationship between work and education is marked by a lack of critical understanding of the world of work, since the aim is to train them for employability and entrepreneurship; iv) the different infrastructure and the lack of overcrowding in the prisons run by the investigated organizations produce the perception of the supposed efficiency of the private sector in prison administration. Although the organizations have specific political and legal identities, their projects converge and are aimed at a common goal: alienating people so that they do not understand their living conditions as the result of individual choices mediated by the intensification of social issues. The research also indicates that it is important to recognize the education of imprisoned people as a type of basic education, due to its specificity, and to broaden the democratic - and therefore public - reflection on the purpose of this education. However, if the policy of mass incarceration, as a measure to address social issues is not revised, no isolated initiatives will be able to offer consistent answers to the education of imprisoned people.
Keywords: Educação prisional
Relação público-privada
APAC
GPA
Prison education
Public-private relationship
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Educação
Program: Programa de Pós-graduação em Educação
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16449
Issue Date: 8-Nov-2023
Appears in Collections:Mestrado em Educação (Dissertações)



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