O negócio jurídico processual como fonte normativa de legitimidade extraordinária

dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Castro, Fernando Guilhon de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.contributor.referee2Castro, Rodrigo Costa Yehia
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9910097758501300pt_BR
dc.creatorSouza, Pedro Augusto Gomes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-15T14:10:24Z
dc.date.available2021-06-04
dc.date.available2021-06-15T14:10:24Z
dc.date.issued2021-03-12
dc.description.abstractThe purpose of this article is to examine the changes made by the Code of Civil Procedure, in its articles 18 and 190, in order to analyze the theoretical feasibility of promoting procedural legal transactions that have extraordinary legal standing as their object, as well as their possible practical implications. To do so, it begins by studying the general notions about procedural legitimacy and then analyzes the aspects of procedural legal transactions, addressing their context, concept, classifications, general clause, principles and developments. Next, it explains how the current wording of the CPC allowed the institute of extraordinary legal standing, historically exceptional, to become subject to convention through the will of the parties. Finally, it examines the presence of the institute in the world of facts, addressing possibilities and practical restrictions.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo examinar as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 18 e 190, visando analisar a viabilidade teórica de se promover negócios jurídicos processuais que tenham como objeto a legitimação processual extraordinária, bem como suas eventuais implicações de ordem prática. Para isso, inicia com o estudo das noções gerais acerca da legitimidade processual e, em seguida, busca analisar aspectos dos negócios jurídicos processuais, abordando seu contexto, conceito, classificações, cláusula geral, princípios e desdobramentos. Ato contínuo, expõe como a atual redação do CPC passou a permitir que o instituto da legitimação processual extraordinária, historicamente excepcional, viesse a ser passível de convenção por meio da vontade das partes. Por fim, examina a presença do instituto no mundo dos fatos, abordando possibilidades e restrições de ordem prática.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/12882
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectNegócios jurídicos processuaispt_BR
dc.subjectLegitimação processual extraordináriapt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídicopt_BR
dc.subjectFonte normativapt_BR
dc.subjectAutorregramento da vontadept_BR
dc.subjectProcedural legal businesspt_BR
dc.subjectExtraordinary procedural legitimacypt_BR
dc.subjectJuridical orderpt_BR
dc.subjectNormative sourcept_BR
dc.subjectSelf-regulation of the willpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleO negócio jurídico processual como fonte normativa de legitimidade extraordináriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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