A aplicabilidade da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar da União

dc.contributor.advisor-co1Augusto, André Lázaro Ferreira
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2199003489744707pt_BR
dc.contributor.advisor1Lago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorRocha, Leinara Silva
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3656035959413070pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-21T12:21:43Z
dc.date.available2017-03-17
dc.date.available2017-03-21T12:21:43Z
dc.date.issued2016-02-01
dc.description.abstractLaw 9.099 / 95, which regulates the Special Criminal Courts came to improve the criminal justice system, seeking ways to fix the problems faced in the judicial machinery. It has long been concerned with a more efficient and fair criminal justice system , to produce faster and even more operating time answers , with different penalties to imprisonment for bringing very important innovations for the criminal justice system , such as plea bargaining and the conditional suspension of the proceedings. The Military Justice preaches the inapplicability of this Law, based on the specialty of Military Justice and guiding principles of the Armed Forces , hierarchy and discipline, but on the other hand are other principles that are also essences in a democratic rule of law such as the principle of equality and the principle of proportionality . Thus, the overall goal is to investigate the possibility of applying the measures despenalizadoras created from the Special Courts Act as part of the Military Justice and, if used , as would operate within the Military Penal Law.pt_BR
dc.description.resumoA Lei 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Criminais veio para melhorar o sistema processual penal, buscando formas de corrigir os problemas enfrentados nas máquinas judiciárias. Há muito tempo tem-se preocupado com um sistema penal mais eficiente e justo, que apresentasse respostas mais rápidas e ao mesmo tempo mais operativas, com penas diferentes à privativa de liberdade, trazendo inovações muito importantes para a Justiça Criminal, tais como a transação penal e a suspensão condicional do processo. A Justiça Militar da União prega pela inaplicabilidade desta Lei, com fundamento na especialidade da Justiça Castrense e nos princípios norteadores das Forças Armadas, a hierarquia e disciplina, mas de outro lado encontram-se outros princípios que também são essências em um Estado democrático de direito, tais como, o princípio da isonomia e o princípio da proporcionalidade. Assim, o objetivo geral se encontra na investigação da possibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras criadas a partir da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar da União e, caso seja utilizada, como se operaria dentro do Direito Penal Militar.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/3757
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei 9.099/95pt_BR
dc.subjectJuizados especiais criminaispt_BR
dc.subjectJustiça Militarpt_BR
dc.subjectArt. 90-Apt_BR
dc.subjectLaw nº 9.099/95pt_BR
dc.subjectSpecial criminal courtspt_BR
dc.subjectMilitary Justicept_BR
dc.subjectArticle 90-Apt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA aplicabilidade da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar da Uniãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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