Impenhorabilidade do único bem imóvel do fiador (num contrato de locação) sob o prisma do direito á moradia

dc.contributor.advisor1Passos, Aline Araújo
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.contributor.referee1Vale, Isabela Gusman Ribeiro do
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4355198830575784pt_BR
dc.contributor.referee2Texeira, Maria Luiza Firmiano
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5140190644564500pt_BR
dc.creatorOliveira, Genilton do Carmo Teodoro de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-04T12:12:20Z
dc.date.available2017-06-28
dc.date.available2017-07-04T12:12:20Z
dc.date.issued2013-03-20
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa, através de uma análise jurídica, examinar as polêmicas que giram em torno da penhora do único bem imóvel (num contrato de locação) do fiador, buscando argumentos jurídicos para evitar a ocorrência desse fenômeno, tendo em vista, principalmente, o direito à moradia, que com o Emenda Constitucional nº 26/2000 passou a ganhar status de norma constitucional, levando em consideração também princípio da dignidade humana que é um dos pilares da Carta Maior. Leva-se em conta também o direito à moradia do ponto de vista do direito à saúde, do princípio da isonomia; da máxima da proporcionalidade, da necessidade de uma interpretação evolutiva do ordenamento jurídico. Assevera-se que, em casos excepcionais, poderá ser permitida a penhora imóvel residencial do fiador como será demonstrado.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/5060
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectIsonomiapt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectImpenhorabilidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleImpenhorabilidade do único bem imóvel do fiador (num contrato de locação) sob o prisma do direito á moradiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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