A criação de banco de dados genéticos prevista na Lei 12.654/2012: uma análise à luz do princípio da não autoincriminação

dc.contributor.advisor1Siqueira, Tatiana Paula Cruz de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4787250998209071pt_BR
dc.contributor.referee1Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.contributor.referee2Almeida Neto, João Beccon de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.creatorFerreira, Kleipik Ângelo Faria
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-21T12:30:43Z
dc.date.available2017-03-17
dc.date.available2017-03-21T12:30:43Z
dc.date.issued2016-02-01
dc.description.abstractThis academic assignment aims to discuss about the Ordinary Law Nº12.654/12, which created the possibility to use genetic material to uncover the perpetrator of an offense in the course of criminal investigations, as well as establish the mandatory supply of genetic material by criminals sentenced for heinous crimes or crimes committed with severe violence. In this matter, this work intends to analyze the constitutionality of the referred law for colliding with the principle of the non-autoincrimination, fundamental guarantee of the accused of mandatory observation. It is intended, furthermore, analyze the aspects of the law which weren’t sufficiently regulated.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo de discorrer sobre a Lei 12.654/12, a qual instituiu a possibilidade de se utilizar material genético para descoberta da autoria de delitos no curso de investigações criminais, bem como estabeleceu a obrigatoriedade de os condenados por crimes hediondos ou crimes cometidos com violência grave contra a pessoa fornecerem material genético para formação de banco de dados. Neste sentido, pretende-se analisar a constitucionalidade da referida lei por colidir com o princípio da não-autoincriminação, garantia fundamental do acusado de observância obrigatória. Pretende-se, ainda, analisar os aspectos da lei que não foram suficientemente regulamentados.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/3761
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDNApt_BR
dc.subjectProva de autoriapt_BR
dc.subjectBanco de dados genéticopt_BR
dc.subjectLei 12.654/12pt_BR
dc.subjectPrincípio da não-autoincriminaçãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectDNApt_BR
dc.subjectProof of perpetrationpt_BR
dc.subjectGenetic databasept_BR
dc.subjectOrdinary Law 12.654/12pt_BR
dc.subjectNonautoincrimination principlept_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA criação de banco de dados genéticos prevista na Lei 12.654/2012: uma análise à luz do princípio da não autoincriminaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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