Processo estrutural e o desastre de Brumadinho

dc.contributor.advisor1Silveira, ClĂĄudia Maria Toledo da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5439982757257919pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Clarissa Diniz
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee2Lima, Edilson Vitorelli Diniz
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0474429509959557pt_BR
dc.creatorMiceli, Isabela Silveira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5995445514016644pt_BR
dc.date.accessioned2022-05-12T12:06:51Z
dc.date.available2022-05-12
dc.date.available2022-05-12T12:06:51Z
dc.date.issued2021-02-27
dc.description.abstractThe main objective of this work is the study of the structural suit, witch has been recognized by Brazilian jurisprudence, although there is no positivity in the Brazilian legal system. Such procedural has been used for implementation of public policies, through the interference of the Judiciary and in face of the ineffectiveness of the Executive and Legislative powers. In these terms, Brazilian courts have conducted processes of this kind based on procedural flexibility, with prospective solutions to be reached, often, through negotiation and through the active participation of those involved, such as the government and civil society. Thus, this dissertation was structured in bibliographical and empirical research. The conclusions of the bibliographical research are exposed in the first two chapters of the work. Chapter 1 explains the classification of the right to promote a structural suit, identified on the basis of the studies of Robert Alexy, as well as the origins and characteristics of the procedure in question, based on the specific doctrinal production of Edilson Vitorelli, Fredie Didier JĂșnior, Eduardo Dantas Ada Pellegrini and Kazuo Watanabe. Chapter 2 seeks the development of a concept of structural suit, fundamental for the empirical research analysis of jurisprudence, carried out in the chapter 3, in which civil actions filed by the Public Ministry of Minas Gerais as a direct result of the Brumadinho/MG disaster were analyzed. In the end, at chapter 4, a critical analysis of the studied case was carried out and it was found that, according to the classification and concept developed in this work, the right to structural process is a fundamental right to procedure, but the analyzed legal actions are not examples of structural suit, since none of them had the scope to reorganize the public policy of dam safety or a public or private institution.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo principal deste trabalho Ă© o estudo sobre o processo estrutural, cuja possibilidade tem sido reconhecida pela jurisprudĂȘncia pĂĄtria, embora nĂŁo haja positivação no ordenamento jurĂ­dico brasileiro. Tal procedimento tem sido utilizado para implementação ou correção de polĂ­ticas pĂșblicas, por meio da intervenção do Poder JudiciĂĄrio e diante da omissĂŁo dos poderes Executivo e Legislativo. Nesses termos, os tribunais brasileiros tĂȘm conduzido processos dessa estirpe pautados pela flexibilidade procedimental, com soluçÔes prospectivas a serem alcançadas, nĂŁo raro, pela negociação e mediante a participação ativa dos envolvidos, como o poder pĂșblico e a sociedade civil. Assim, a presente dissertação se estruturou em pesquisa tanto bibliogrĂĄfica, quanto empĂ­rica. As conclusĂ”es da pesquisa bibliogrĂĄfica sĂŁo expostas nos dois primeiros capĂ­tulos do trabalho. O capĂ­tulo 1 explica a classificação do direito de promover um processo estrutural, identificada com base nos ensinamentos de Robert Alexy, bem como demonstra as origens e caracterĂ­sticas do procedimento em questĂŁo, com fundamento na produção doutrinĂĄria especĂ­fica sobre o tema de Edilson Vitorelli, Fredie Didier JĂșnior, Eduardo Dantas, Ada Pellegrini e Kazuo Watanabe. O capĂ­tulo 2 busca a elaboração de um conceito de processo estrutural, fundamental para pesquisa empĂ­rica de anĂĄlise da jurisprudĂȘncia, a qual Ă© feita no capĂ­tulo 3, em que se analisaram as açÔes cĂ­veis ajuizadas pelo MinistĂ©rio PĂșblico de Minas Gerais em decorrĂȘncia direta do desastre de Brumadinho/MG. Ao final, no capĂ­tulo 4, realizou-se a anĂĄlise crĂ­tica do caso concreto estudado e verificou-se que, conforme a classificação e conceito desenvolvidos neste trabalho, o direito ao processo estrutural Ă© direito fundamental a procedimento, mas as açÔes judiciais analisadas nĂŁo sĂŁo exemplos de processo estrutural, porquanto nenhuma delas tem como escopo reorganizar a polĂ­tica pĂșblica de segurança de barragens ou uma instituição pĂșblica ou privada.pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.34019/ufjf/di/2021/00439
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/14075
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Inovaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcesso estruturalpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectBrumadinho/MGpt_BR
dc.subjectStructural litigationpt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleProcesso estrutural e o desastre de Brumadinhopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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