A importância do tribunal penal internacional como garantidor dos direitos humanos no Estado democrático de direito brasileiro

dc.contributor.advisor1Roland, Manoela Carneiro
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9201858582291121pt_BR
dc.contributor.referee1Pereira, Maíra Fajardo Linhares
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5245484549563381pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4213925654204331pt_BR
dc.creatorBezerra, Rafael Moraes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9241167876368936pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-04T11:57:39Z
dc.date.available2017-06-27
dc.date.available2017-07-04T11:57:39Z
dc.date.issued2012-10-09
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoA partir do Século XX os Direitos Humanos passaram a ter relevante importância e reconhecimento devido, principalmente, ao advento da Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993. Pelo anseio pela proteção dos Direitos Humanos consagrada na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Magna brasileira consagra-os como direitos fundamentais da pessoa humana. O surgimento do TPI é uma das garantias da efetividade dos Direitos Humanos, no sentido de que aquele impõe uma ordem de vigilância em relação a estes e coíbe a impunidade em situações em que houver uma violação. Para o presente estudo temos em vista que o Brasil é signatário de tais tratados apropriando-os pela Constituição Federal sendo por ela tutelado esses Direitos consagrados como Fundamentais. Assim, buscou-se com este evidenciar que o TPI é um garantidor dos Direitos Fundamentais do indivíduo consagrando a legitimidade dessa forma do Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/5054
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal penal internacionalpt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectEstado democrático de direito brasileiropt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
dc.titleA importância do tribunal penal internacional como garantidor dos direitos humanos no Estado democrático de direito brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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