A inconstitucionalidade da pena em abstrato do crime de concussão: uma ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

dc.contributor.advisor1Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leandro Oliveira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee2Almeida Neto, João Beccon de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.creatorCabral, Renato Rodrigues César
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5821702100946843pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T14:45:23Z
dc.date.available2017-12-22
dc.date.available2018-03-06T14:45:23Z
dc.date.issued2017-06-23
dc.description.abstractThis present article makes an analysis on the crimes against Public Administration, particularly crimes of corruption and concussion, in its historical, conceptual and legal scope, in order to allow a better understanding of subject. It was based on the assumption made by the judgment of disapproval of a crime which means, in other words, as more serious is a crime, greater should be it punishment. However, in studying such crimes, there was a real inversion of values. Corruption offense, whose conduct is ontologically less severe compared to concussion offense, establishes more punishment. Therefore, we tried to demonstrate, throughout the text, there was a legislative omission in law that changed corruption’s penalty, however, did not treat to concussion, causing a real misunderstanding in proportionally between in both penaltys.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho faz uma análise dos crimes contra a Administração Pública, em especial os crimes de corrupção e de concussão, dentro do seu âmbito histórico, conceitual e legal, a fim de se permitir uma melhor compreensão do tema. Partiu-se do pressuposto consagrado pelo juízo de reprovação de um crime, em que, resumidamente, um crime com uma conduta mais gravosa deve possuir maior pena. No entanto, ao se observar as penas dos delitos estudados, constatou-se uma verdadeira inversão de valores: o crime de corrupção, conduta ontologicamente menos grave que a de concussão, recebe pena maior. Dessa forma, tentou-se demonstrar, ao longo do texto, que houve uma omissão legislativa na lei que alterou o limite das penas da corrupção e, no entanto, não tratou da concussão, provocando um verdadeiro desacerto na proporcionalidade entre as penas.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/6200
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectJuízo de reprovaçãopt_BR
dc.subjectCódigo penalpt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectConcussãopt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectJudgment of disapprovalpt_BR
dc.subjectCriminal codept_BR
dc.subjectCorruptionpt_BR
dc.subjectConcussionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da pena em abstrato do crime de concussão: uma ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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