As modificações do art. 306 do código de trânsito brasileiro e sua interpretação à luz do princípio da lesividade

dc.contributor.advisor1Silva, Leandro Oliveira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.contributor.referee2França, Denis Soares
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6072315013236766pt_BR
dc.creatorGomes, João Paulo Lopes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5949288962349152pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T15:46:11Z
dc.date.available2017-07-04
dc.date.available2017-08-01T15:46:11Z
dc.date.issued2013-03-24
dc.description.abstractDeaths from traffic accidents in Brazil generate great patriotic concern for legislators, especially in cases where alcohol is present. In the Brazilian Traffic Code was created to repress a misdemeanor drunken driving conduct, but the results were not expected, therefore, the legislature created the Law 11.705/08, "Prohibition," which made this crime a crime danger abstract, but again was unsuccessful, as the law now requires proof of the driver's alcohol concentration for framing typical fact that eventually made the law without effectiveness. Again, the legislature decided to act and created the Law 12.760/12 again changing the wording of the offense of driving while intoxicated. This study aims to trace the main causes of the inapplicability of these institutes normative, based on the principles garantistas. The aim is also to analyze the "new prohibition" this time to conclude whether the legislature complied with the constitutional principles in order to make the legislation applicable.pt_BR
dc.description.resumoAs mortes causadas por acidentes automobilísticos no Brasil geram grande preocupação para os legisladores pátrios, sobretudo nos casos em que a bebida alcoólica se faz presente. No Código de Trânsito Brasileiro foi criado um delito para reprimir a conduta de dirigir embriagado, porém os resultados não foram os esperados, por isso, o legislador criou a Lei 11.705/08, “lei seca”, que tornou esse delito um crime de perigo abstrato, mas novamente não obteve êxito, pois a lei passou a exigir a comprovação da concentração alcoólica do condutor para o enquadramento típico fato que acabou por tornar a lei sem efetividade. Novamente o legislador resolveu agir e criou a Lei 12.760/12 alterando novamente a redação do delito de dirigir embriagado. O presente estudo objetiva traçar as principais causas da inaplicabilidade desses institutos normativos, com base nos princípios garantistas. Pretende-se ainda analisar a “nova lei seca” para concluir se desta vez o legislador respeitou os princípios constitucionais de forma a tornar a legislação aplicável.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/5138
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei secapt_BR
dc.subjectCrime de perigo abstratopt_BR
dc.subjectPrincípio da lesividadept_BR
dc.subjectLaw droughtpt_BR
dc.subjectCrime hazard abstractpt_BR
dc.subjectPrinciple lesividadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs modificações do art. 306 do código de trânsito brasileiro e sua interpretação à luz do princípio da lesividadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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