A ausência de motivação na decisão dos jurados: uma análise segundo os preceitos constitucionais

dc.contributor.advisor1Siqueira, Tatiana Paula Cruz de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4787250998209071pt_BR
dc.contributor.referee1Nardelli, Marcela Alves Mascarenhas
dc.contributor.referee2Almeida Neto, João Beccon de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.creatorOliveira, Ana Laura Vieira de
dc.creator.Lattes-pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-22T14:51:08Z
dc.date.available2016-03-10
dc.date.available2017-02-22T14:51:08Z
dc.date.issued2016-02-15
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo discorrer sobre o atual procedimento do Tribunal do Júri, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, em que os jurados votam de acordo com o sistema da íntima convicção. Este sistema estabelece que os jurados devem votar segundo a sua consciência, não sendo obrigatória a exposição das razões que levaram a tal voto. Todavia, há uma afronta à Constituição Federal, especificamente ao princípio da motivação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, CF/88), que estabelece a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. A exposição das razões é fundamental para avaliar a racionalidade da decisão e garantir a efetividade dos direitos fundamentais do cidadão. Por fim, defende-se uma reestruturação do procedimento do Tribunal do Júri para que esteja em conformidade com a Lei Maior.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/3441
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal do juript_BR
dc.subjectPrincípio da motivaçãopt_BR
dc.subjectSistema da íntima convicçãopt_BR
dc.subjectEstado Democrático de Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA ausência de motivação na decisão dos jurados: uma análise segundo os preceitos constitucionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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