A impenhorabilidade do Art. 833, V do CPC e a proteção ao patrimônio mínimo do empresário

dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Guimarães, Natália Chernicharo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9709356420999705pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Fabrício de Souza
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5536746401577684pt_BR
dc.creatorRosa, Nicolle Figueiredo Albuquerque
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971123456886212pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-15T13:58:44Z
dc.date.available2021-07-04
dc.date.available2021-06-15T13:58:44Z
dc.date.issued2021-03-16
dc.description.abstractThis article will discuss the applicability of the patrimonial protection contained in art. 833, item V of the Code of Civil Procedure to legal entities. For this purpose, the hypotheses of non-leviable assets exemplified in the referred legal article will be analyzed, with a bibliographic analysis, which consists of the study of norms (lato sensu), jurisprudence and doctrine related to the theme, opting for the dialectical method, in order to try to present the main discussions on the theme, notably from the guiding guidelines of the coercive enforcement proceedings.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo discutirá a aplicabilidade da proteção patrimonial contida no art. 833, inciso V do Código de Processo Civil às pessoas jurídicas de direito privado. Para tanto, serão analisadas as hipóteses de impenhorabilidades exemplificadas no referido artigo legal, junto à uma análise bibliográfica, que consiste no estudo das normas (lato sensu), jurisprudência e doutrina relativas à temática, optando-se pelo método dialético, a fim de se tentar apresentar as principais discussões acerca do tema, notadamente a partir das diretrizes norteadoras dos processos de execução forçada.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/12880
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcessos de execução civilpt_BR
dc.subjectImpenhorabilidadept_BR
dc.subjectPessoa jurídicapt_BR
dc.subjectPatrimônio mínimo do devedorpt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectCivil execution proceedingspt_BR
dc.subjectNon-leviable assetspt_BR
dc.subjectLegal entitypt_BR
dc.subjectDebtor‘s minimum propertypt_BR
dc.subjectHuman dignitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA impenhorabilidade do Art. 833, V do CPC e a proteção ao patrimônio mínimo do empresáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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