A Fazenda Pública e o processo justo

dc.contributor.advisor1Reis, Fellipe Guerra David
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4242923366032442pt_BR
dc.contributor.referee1Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732pt_BR
dc.contributor.referee2Andrade, Mario Cesar da Silva
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.creatorSilva, Thiago Augusto Rezende da
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-11T16:07:08Z
dc.date.available2017-04-24
dc.date.available2017-05-11T16:07:08Z
dc.date.issued2014-02-01
dc.description.abstractThe study in this thesis aims to analyze the prerogatives the Exchequer in court, demonstrating that points its existence offends constitutional principles that guide the Brazilian legal system. Using fundamentals of renowned scholars and pointing jurisprudence both in defense of those prerogatives as the questioning of its existence, often stating that it is true "privileges", you'll notice that the Equality in adjudication is being respected, equality the Public Finance under the grounds of public interest and the protection of the treasury or if such guarantees offend the democratic rule of law constituting norms guided by authoritarianism. The study will appoint two procedural solutions, namely, the Trusteeship Anticipation and compliance with the Good Faith and Loyalty Procedure, with the possible sanction of the Treasury for possible litigation in Bad Faith.pt_BR
dc.description.resumoO estudo realizado nesta monografia pretende analisar as prerrogativas conferidas a Fazenda Pública em juízo, demonstrando em que pontos sua existência ofende princípios constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. Utilizando fundamentos de renomados doutrinadores e apontando jurisprudências tanto na defesa dessas prerrogativas quanto no questionamento de sua existência, muitas vezes afirmando tratar-se de verdadeiros “privilégios”, será possível perceber se a Isonomia na prestação jurisdicional está sendo respeitada, desigualando a Fazenda Publica sob o fundamento do Interesse Público e na proteção do erário ou se tais garantias ofendem o Estado Democrático de Direito constituindo normas pautadas em autoritarismo. O estudo apontará duas soluções processuais, quais sejam, a Antecipação de Tutela e o respeito a Boa-Fé e Lealdade Processual, com a possível sanção da Fazenda Pública pela eventual litigância de Má-Fé.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/4257
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFazenda Públicapt_BR
dc.subjectPrerrogativas processuaispt_BR
dc.subjectIsonomiapt_BR
dc.subjectPublic Treasurypt_BR
dc.subjectProcedural prerogativespt_BR
dc.subjectEqualitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Fazenda Pública e o processo justopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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