A integração do sistema licitatório brasileiro no contexto pós-positivista

dc.contributor.advisor1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee1Mello, Elizabete Rosa de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee2Marinho, Marcos Silva
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2362492899696005pt_BR
dc.creatorAfonso, Ronaldo Eudes da Cunha
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-04-20T13:40:44Z
dc.date.available2017-03-27
dc.date.available2017-04-20T13:40:44Z
dc.date.issued2016-03-01
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO sistema licitatório brasileiro é composto por três legislações principais: o Regime Geral de Licitações, estabelecido na Lei nº 8.666 (BRASIL, 1993), a Lei do Pregão, disposta na Lei nº 10.520 (BRASIL, 2002), e o Regime Diferenciado de Contratações - RDC, criado pela Lei nº 12.462 (BRASIL, 2011). Esta monografia pretende efetivar um exame analítico dos três regimes licitatórios citados, de maneira a permitir a formulação de uma proposta de integração dos mesmos, que faça prevalecer os procedimentos mais eficientes ao alcance da proposta mais vantajosa. Para tanto, o presente trabalho vale-se do referencial Pós-Positivista, na perspectiva da Teoria dos Princípios, em conjunto com a Teoria da Argumentação Jurídica, ambas trazidas por Robert Alexy. Na revisão de literatura, identificou-se o âmbito de incidência dos três diplomas, a análise das alterações trazidas pelo RDC e Pregão, com abordagem dos dispositivos de maior polêmica. Concluindo-se, esta proposta derivará da resolução do conflito entre regras; do conflito entre os princípios, através do princípio da proporcionalidade, e pela concepção do princípio da legalidade como princípio da juridicidade, que exige a conformação do sistema licitatório aos princípios e regras constitucionais.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/4128
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLicitaçõespt_BR
dc.subjectRegime geralpt_BR
dc.subjectPregãopt_BR
dc.subjectRegime diferenciado de contrataçõespt_BR
dc.subjectPós-positivismopt_BR
dc.subjectPrincípio da eficiênciapt_BR
dc.subjectPrincípio da economicidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleA integração do sistema licitatório brasileiro no contexto pós-positivistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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