Uma análise das políticas regulatórias da posse de drogas para consumo pessoal: a necessidade de descriminalizar o uso da maconha, além da evidente inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/06

dc.contributor.advisor1Rezende, Wagner Silveira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5372700780542200pt_BR
dc.contributor.referee1Magalhães, Raul Francisco
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Leandro Oliveira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.creatorPossato, Arthur Navarro
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7974656994291051pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-15T11:42:20Z
dc.date.available2021-06-04
dc.date.available2021-06-15T11:42:20Z
dc.date.issued2021-03-19
dc.description.abstractThis work aims to analyze how the decriminalization of the use of the marijuana can serve as an important implement for the State to combat drug trafficking, hyper-incarceration, propitiate the reduction of institutionalized murders against the most vulnerable part of society, as well as allowing fair treatment and viable for patients with serious disease, who have lost their quality of life. In addition to an analysis of the unconstitutional aspects of the legislation, a comparative investigation between repression policies adopted by different countries in the world will be done. Scientific studies, social experiments, judicial decisions, legislation and doctrinaire works will be analyzed, with the intention of exposing the urgency of a legislative change in order to remove the discussion of the topic of the criminal area for the administrative field.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar como a descriminalização do uso da maconha pode servir de importante ferramenta ao Estado para combater o tráfico de drogas e o hiper encarceramento, propiciar a redução dos assassinatos institucionalizados contra a fatia mais vulnerável da sociedade, bem como permitir um tratamento justo e viável à pacientes de doenças graves que perderam a qualidade de vida. Além de uma análise dos aspectos inconstitucionais da legislação, será feita uma investigação comparativa entre políticas de repressão adotadas por diferentes países do mundo. Serão analisados estudos científicos, experimentos sociais, decisões judiciais, legislações e obras literárias, com o intuito de expor à urgência de uma mudança legislativa no sentido de retirar da seara criminal e levar para a administrativa o enfrentamento do tema.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/12862
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectDescriminalização da maconhapt_BR
dc.subjectLei 11.343pt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectDecriminalization of marijuanapt_BR
dc.subjectLaw 11,343pt_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleUma análise das políticas regulatórias da posse de drogas para consumo pessoal: a necessidade de descriminalizar o uso da maconha, além da evidente inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/06pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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