A insuficiência do Estatuto da Criança e do Adolescente frente a criminalidade juvenil e a polêmica acerca da redução da maioridade penal

dc.contributor.advisor1Lago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorSesana, Juliana Molina
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-30T15:34:19Z
dc.date.available2017-05-25
dc.date.available2017-05-30T15:34:19Z
dc.date.issued2013-07-02
dc.description.abstractIn this paper, an analyzes of the possibility of lowering the age of criminal responsibility is made as a way of reducing youth crime rates. Therefore, we take a critical approach of some concepts related to the theme, such as guilt; the accountability; the criminal responsibility of those under eighteen; the Statute of Children and Teenager (Estatuto da Criança e do Adolescente) and the punishments applied to the juvenile offender; arguments in favor and against penal reduction and the proposed amendments to the Federal Constitution on this subject. Thus, we will be able to analyze, in a safe and cohesive way, the need and relevance of establishing a new age for possible punishment of minors, through the analysis of the constitutionality of this measure, until we reach a solution that satisfies the public safety issues and the legal protection of those under eighteen, culminating in the effective reduction of crime rates involving teenagers.pt_BR
dc.description.resumoNo presente trabalho, analisaremos a possibilidade de redução da maioridade penal como forma de controlar os índices de criminalidade juvenil. Para tanto, faremos uma abordagem crítica de alguns institutos atinentes ao tema, tais como a culpabilidade; a imputabilidade; a inimputabilidade penal do menor de dezoito anos; o Estatuto da Criança e do Adolescente e as punições dispensadas ao menor infrator; argumentos contrários e favoráveis à redução da maioridade penal e as propostas de emendas à Constituição Federal acerca deste tema. Feito isso, teremos condições de analisar, de forma segura e coesa, a necessidade e a pertinência de estabelecermos outro patamar de idade para possível penalização dos menores de idade, passando pela análise da constitucionalidade desta medida, até chegarmos numa solução que consiga conciliar os anseios da população inerentes a segurança pública e a proteção legal do menor de dezoito anos, culminando na efetiva redução dos índices de criminalidade envolvendo adolescentes.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/4762
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMaioridade penalpt_BR
dc.subjectImputabilidadept_BR
dc.subjectCriminalidade juvenilpt_BR
dc.subjectAdolescentept_BR
dc.subjectAto infracionalpt_BR
dc.subjectAge of criminal responsibilitypt_BR
dc.subjectImputabilitypt_BR
dc.subjectYouth crimept_BR
dc.subjectTeenagerpt_BR
dc.subjectInfraction actpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA insuficiência do Estatuto da Criança e do Adolescente frente a criminalidade juvenil e a polêmica acerca da redução da maioridade penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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