Análise da necessidade de comum acordo para ajuizamento dos dissídios coletivos de natureza econômica e seus reflexos no poder normativo da Justiça do Trabalho

dc.contributor.advisor1Castro, Fernando Guilhon de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Dorival Cirne de Almeida
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6672411615076114pt_BR
dc.contributor.referee2Salles, Flávio Bellini de Oliveira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.creatorAlmada, Eduardo Nicolato
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-11T15:37:45Z
dc.date.available2017-04-20
dc.date.available2017-05-11T15:37:45Z
dc.date.issued2014-07-14
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho objetiva fazer uma análise quanto à inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que passou a exigir comum acordo para ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica, questionando sua constitucionalidade e buscando compreender seus efeitos no poder normativo da Justiça do Trabalho. Sabe-se que os dissídios coletivos ocorrem com os conflitos entre os sindicatos, ou entre sindicato e empresa, na área do direito coletivo de trabalho, destacando-se os de natureza econômica, aqueles que criam normas e estabelecem condições do trabalho, que passam a ser seguidas por todos envolvidos, exercendo assim o chamado poder normativo da justiça do trabalho, que soluciona os conflitos por meio das sentenças normativas. Analisando a mudança ocorrida, houve uma discussão, se extinguiu, ou simplesmente limitou o referido poder da Justiça do Trabalho. Discutindo a constitucionalidade dessa exigência, e do posicionamento de que ela se tornou um pressuposto processual, inserido no ordenamento, percebe-se uma violação de princípios da Constituição Federal, como a de acesso ao Poder Judiciário e o próprio direito de ação, representando, assim retrocesso e dificultação na busca pela obtenção da verdadeira justiça.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/4243
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectConflitos coletivospt_BR
dc.subjectDissídio coletivo de natureza econômicapt_BR
dc.subjectPoder normativopt_BR
dc.subjectComum acordopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleAnálise da necessidade de comum acordo para ajuizamento dos dissídios coletivos de natureza econômica e seus reflexos no poder normativo da Justiça do Trabalhopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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