Juizado especial civel e sistema de precedentes: análise jurídico-dogmática da ausência de força vinculante dos enunciados do fórum nacional de juizados especiais

dc.contributor.advisor1Bomfim, Rainer
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3064395260276586pt_BR
dc.contributor.referee1Chaves, Jéssica Galvão
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8268962176697140pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Alisson Silva
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.creatorPessoa, Moisés Guilherme
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9635510578610141pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-26T15:37:19Z
dc.date.available2023-01-26
dc.date.available2023-01-26T15:37:19Z
dc.date.issued2023-01-16
dc.description.abstractUnder the legal-dogmatic aspect, it is studied whether the statements of the National Forum of Special Courts have binding force in the Special Civil Courts. The hypothesis of the present work is that the creation of the FONAJE statements does not observe the way of creating the precedents foreseen in the procedural legislation and, therefore, does not have binding force. As a development of the hypothesis, based on the absence of binding force of the statements, it is investigated what is the normative status in the special court of these statements within the civil procedural legal system. The work is justified by the need for legal certainty in the application and restriction of rights arising from the interpretations offered by FONAJE in the civil sphere. Thus, there is a need to understand what is the normative force of these statements and their real position in the national legal system. It is concluded, after analyzing the system of precedents and concrete cases, by the absence of binding force of the mentioned statements and by their strictly doctrinal characteristic.pt_BR
dc.description.resumoSob a vertente jurídico-dogmática, estuda-se se os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais detêm força vinculante no Juizados Especiais Cíveis. A hipótese do presente trabalho é que a criação dos enunciados do FONAJE inobserva a forma de criação dos precedentes previsto na legislação processual e, portanto, não possui força vinculante. Como desdobramento da hipótese, firmada essa ausência de força vinculante dos enunciados, investiga-se qual é o status normativo no juizado especial desses enunciados dentro do ordenamento jurídico processual civil. O trabalho justifica-se pela necessidade de segurança jurídica na aplicação e cerceamento de direitos decorrentes das interpretações oferecidas pela FONAJE no âmbito cível. Deste modo, vislumbra-se a necessidade de entender qual é a força normativa dos referidos enunciados e sua real posição no ordenamento jurídico pátrio. Conclui- se, após análise do sistema de precedentes e de casos em concreto, pela ausência de força vinculante dos referidos enunciados e pela característica estritamente doutrinária destes.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/15014
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectJuizado especialpt_BR
dc.subjectSistema de precedentes judiciaispt_BR
dc.subjectEnunciadospt_BR
dc.subjectCivil procedure lawpt_BR
dc.subjectSpecial courtpt_BR
dc.subjectSystem of judicial precedentpt_BR
dc.subjectStatementspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleJuizado especial civel e sistema de precedentes: análise jurídico-dogmática da ausência de força vinculante dos enunciados do fórum nacional de juizados especiaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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