A (im)possibilidade da desconstituição da adoção no Brasil: uma análise da responsabilidade civil frente à proteção do Princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente.

dc.contributor.advisor1Sampaio, Kelly Cristine Baião
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9601408530241997pt_BR
dc.contributor.referee1Eler, Kalline Carvalho Gonçalves
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2064445317682723pt_BR
dc.contributor.referee2Guimarães, Maria Regina
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorCaetano, Lara de Melo
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-11-17T12:31:49Z
dc.date.available2023-10-16
dc.date.available2023-11-17T12:31:49Z
dc.date.issued2023-07-05
dc.description.abstractThe present scientific article is dedicated to the reaffirmation that it is not possible to deconstitute an adoption after it has become final and unappealable, given the increase, in recent years, of "returns" of adopted children and adolescents to foster care institutions. In this sense, we discuss the existing loopholes in the procedure for the qualification of adopters in the National Adoption and Fostering System, as well as the exclusionary criteria for the choice of the profiles of children and adolescents who will be adopted, which give rise to the failure of the adoption process. Above all, the possibility of a dialogue between Family Law and Civil Responsibility is discussed, as a way of discouraging practices of this nature, in respect to the Principle of Absolute Priority of the Child and Adolescent, inaugurated from the Federal Constitution of 1988 (BRASIL, 1988), with subsequent examination of the Special Appeal nº 1.698-728 - MS.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico dedica-se à reafirmação de que não é possível a desconstituição da adoção após o trânsito em julgado, frente ao aumento, nos últimos anos, das “devoluções” de crianças e adolescentes adotados às instituições de acolhimento. Nesse sentido, discute-se sobre as brechas existentes no procedimento para a habilitação dos adotantes no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, bem como dos critérios excludentes para a escolha dos perfis de crianças e adolescentes que serão adotados, os quais dão ensejo ao insucesso do processo de adoção. Sobretudo, fala-se na possibilidade de um diálogo entre o Direito de Família e a responsabilidade civil, como forma de desestimulação de práticas dessa natureza, em respeito ao Princípio da Prioridade Absoluta da Criança e do Adolescente, inaugurado a partir da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), com posterior exame do Recurso Especial nº 1.698-728 - MS.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/16211
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectDesconstituição da adoçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectPrincípio da prioridade absoluta da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectDesconstituition of adoptionpt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectPrinciple of absolute priority of children and adolescentespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleA (im)possibilidade da desconstituição da adoção no Brasil: uma análise da responsabilidade civil frente à proteção do Princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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