Incidente de resolução de demandas repetitivas: artigos 997 a 1009 do projeto de código de processo civil, PL nº 8046/2010. uma alternativa às ações coletivas

dc.contributor.advisor1Guedes, Clarissa Diniz
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee1Vale, Isabela Gusman Ribeiro do
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4355198830575784pt_BR
dc.contributor.referee2Faria, Márcio Carvalho
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.creatorSilveira, Mariany Pires
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5010386775131760pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-04T11:42:38Z
dc.date.available2017-06-27
dc.date.available2017-07-04T11:42:38Z
dc.date.issued2012-10-17
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho estuda o “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas” (antes denominado de “Incidente de Coletivização”), conforme previsto nos artigos 997 a 1009 do Projeto de Lei (PL) nº 8046/10 do Projeto de Novo Código de Processo Civil (CPC), como uma alternativa às ações coletivas. A intenção do trabalho se resume à análise dos fundamentos constitucionais e os precedentes para a reforma advinda com o incidente bem como os problemas e vantagens existentes nas ações de tutela das demandas coletivas já regulamentadas. Nesse ínterim procura-se analisar algumas vantagens do mencionado incidente previsto no PL 8.046/2010, bem como comparar, relativamente ao tratamento coletivo de demandas individuais, ações com certa homogeneidade ou similitude, focando nas espécies de direitos coletivos existentes. Quanto ao direito comparado, foi trazido breve estudo do modelo alemão, que influenciou diretamente o Projeto de Novo CPC, por meio do “musterverfahren” . Conclui-se o trabalho, então, após apresentação do procedimento do incidente conforme, realizando-se uma comparação entre o modelo alemão e o incidente estudado frente à possibilidade de servir de alternativa para as ações coletivas, já que estas não conseguiram suprir de forma satisfatória o problema das demandas exaustivas no judiciário e o novel instrumento abarca em seu diapasão a redução da morosidade na tramitação de processos, resguardadas a segurança jurídica e a uniformidade de decisões. Como é notório, não é a intenção deste trabalho o esgotamento das questões atinentes ao objeto de análise, especialmente em virtude da ausência da doutrina mais ampla, bem como de jurisprudência a seu respeito, uma vez que, como mencionado, trata-se de uma inovação do ordenamento jurídico.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/5050
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAções coletivaspt_BR
dc.subjectIncidente de resolução de demandas repetitivaspt_BR
dc.subjectAnteprojeto novo código de processo civilpt_BR
dc.subjectDireito comparadopt_BR
dc.subjectAlemanha (musterverfahren)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleIncidente de resolução de demandas repetitivas: artigos 997 a 1009 do projeto de código de processo civil, PL nº 8046/2010. uma alternativa às ações coletivaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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