Arbitragem trabalhista: os impactos do art. 507-A da CLT

dc.contributor.advisor1Salles, FlĂĄvio Bellini de Oliveira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Marcelo GouvĂȘa Almeida
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3123321724343237pt_BR
dc.contributor.referee2Sampaio, BĂĄrbara Alvim
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6697416916003813pt_BR
dc.creatorSilva, JĂșlia Junqueira e
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-11-17T12:29:29Z
dc.date.available2023-10-16
dc.date.available2023-11-17T12:29:29Z
dc.date.issued2023-07-03
dc.description.abstractThe Law n. 13.476/2017 was approved having as one of its objectives the reduction of the number of labor claims filing, allowing the use of arbitration in individual labor contracts (art. 507-A of Decree-law n. 5.452/1943). The Labor Law has mostly social characteristics, while Arbitration has always been seen in Brazilian law as a means of conflict resolution that deal with commercial relations, especially those involving large amounts and greater complexity. Thus, from an extensive literature review on the subject, this study seeks to analyze whether the criteria established by the labor reform were the most appropriate for the application of the arbitration, based on principles of this institute and Labor Law, as well as the impacts of art. 507-A of Consolidation of Labor Laws in the Arbitration Chambers.pt_BR
dc.description.resumoA Lei n. 13.476/2017 foi aprovada tendo como um de seus objetivos a redução do nĂșmero de ajuizamento de reclamaçÔes trabalhistas, permitindo o uso da arbitragem nos contratos individuais de trabalho (art. 507-A do Decreto-lei n. 5.452/1943). O Direito do Trabalho possui caracterĂ­sticas majoritariamente sociais, ao passo que a Arbitragem sempre foi vista no ordenamento brasileiro como um meio de resolução de conflitos que versem sobre relaçÔes comerciais, especialmente as que envolvem grandes quantias e de maior complexidade. Assim, a partir de uma extensa revisĂŁo bibliogrĂĄfica sobre o tema, este estudo busca analisar se os critĂ©rios estabelecidos pela reforma trabalhista foram os mais adequados para a aplicação do instituto, a partir dos princĂ­pios da Arbitragem e do Direito do Trabalho, bem como os impactos do art. 507-A da CLT nas CĂąmaras Arbitrais.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/16210
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectArbitragem trabalhistapt_BR
dc.subjectTrabalhador hipersuficientept_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectLabor arbitrationpt_BR
dc.subjectHypersufficient workerpt_BR
dc.subjectLabor reformpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleArbitragem trabalhista: os impactos do art. 507-A da CLTpt_BR
dc.typeTrabalho de ConclusĂŁo de Cursopt_BR

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