Letalidade policial: uma análise crítica do Projeto de Lei Anticrime e a expansão do direito penal do inimigo

dc.contributor.advisor1Silva, Leandro Oliveira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee2Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.creatorGoulart, Eduardo Rodrigues de Andrade
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-14T17:09:17Z
dc.date.available2020-03-02
dc.date.available2021-06-14T17:09:17Z
dc.date.issued2019-11-04
dc.description.abstractThe purpose of this article is to study the impacts that may be caused by the approval of the Anti-Crime Bill, especially regarding the exclusion of unlawfulness due to self-defense, which shows a priori an increase in the possibilities of justification for police lethality, using as theoretical framework the hypotheses of Günther Jakobs on the criminal law of the enemy. Data are also presented on deaths by security agents in Brazil, Rio de Janeiro and São Paulo, as well as a case that illustrates such actions.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo estudar os impactos que podem ser causados pela aprovação do Projeto de Lei Anticrime, em especial no tocante à exclusão de ilicitude por legítima defesa, que mostra-se a priori uma ampliação nas possibilidades de justificativa para a letalidade policial, utilizando como marco teórico as hipóteses de Günther Jakobs sobre o direito penal do inimigo. Apresenta-se ainda dados sobre as mortes por agentes de segurança no Brasil, Rio de Janeiro e São Paulo, bem como um caso que ilustra tais ações.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/12852
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectDireito penal do inimigopt_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.subjectProjeto de Lei Anticrimept_BR
dc.subjectCriminal law of the enemypt_BR
dc.subjectSelf-defensept_BR
dc.subjectAnti-Crime Billpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleLetalidade policial: uma análise crítica do Projeto de Lei Anticrime e a expansão do direito penal do inimigopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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