O prazo prescricional aquisitivo da usucapião sob a luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência

dc.contributor.advisor1Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4206412785418084pt_BR
dc.contributor.referee1Lucena, Marina Giovanetti Lili
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6916103941178266pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Flávio Henrique Silva
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1745298444764982pt_BR
dc.creatorPrado, Camila Lopes do
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0384666855270419pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-27T19:25:53Z
dc.date.available2018-07-18
dc.date.available2018-08-27T19:25:53Z
dc.date.issued2018-06-21
dc.description.abstractThe purpose of this study is to analyze the incapacity system in our system before and after the modifications promoted by Law 13.146 / 2015 (Statute of the Person with Disabilities) and in the verification of its modification with respect to the prescriptive vesting period of usucapião, who went on to run against the mental or intellectual handicap. The analysis is based on the concepts of rights of personality, (in)capacity, principle of equality and principle of human dignity.pt_BR
dc.description.resumoO tema do presente trabalho consiste na análise do sistema da incapacidade no nosso ordenamento antes e depois das modificações promovidas pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na verificação da sua modificação no que diz respeito ao prazo prescricional aquisitivo da usucapião, que passou a correr em desfavor do deficiente mental ou intelectual. A análise é feita partindo dos conceitos de direitos de personalidade, (in)capacidade, princípio da igualdade e princípio da dignidade humana.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/7064
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIncapacidadept_BR
dc.subjectEstatuto da Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.subjectCuratelapt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectUsucapiãopt_BR
dc.subjectDisabilitypt_BR
dc.subjectStatute of the Person With Disabilitiespt_BR
dc.subjectGuardianshippt_BR
dc.subjectPrescriptionpt_BR
dc.subjectAdverse possessionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleO prazo prescricional aquisitivo da usucapião sob a luz do Estatuto da Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
camilalopesdoprado.pdf
Size:
241.88 KB
Format:
Adobe Portable Document Format

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
license.txt
Size:
2.15 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: