Obrigações acessórias como violação ao direito constitucional de imunidade

dc.contributor.advisor1Durço, Karol Araújo
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee1Abreu, Laura Dutra de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9152109750562655pt_BR
dc.contributor.referee2Gonelli, João Daniel
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1324143468994031pt_BR
dc.creatorRodrigues, Grazielle Cristine Silva
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-30T15:20:15Z
dc.date.available2017-05-22
dc.date.available2017-05-30T15:20:15Z
dc.date.issued2013-08-19
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como escopo examinar o tratamento dado às obrigações acessórias no direito tributário brasileiro e como estas devem ser tratadas frente às limitações ao poder de tributar previstos na Constituição. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional no que tange a exigência do cumprimento das obrigações acessórias por instituições imunes, quais as exigências previstas tanto na legislação constitucional, quanto na infraconstitucional e analisa quais são os limites para imposição das obrigações acessórias aos entes imunes e como estes tem sido extrapolados pela Administração Pública, visto que, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, o objetivo das obrigações acessórias é conceder a administração tributária meios para a efetiva exigibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. No entanto, a interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria não tem ocorrido à luz dos princípios constitucionais. Isto pode ser observado pelo numero desarrazoado de obrigações acessórias que têm sido impostas aqueles que praticam o fato gerador do imposto. Hoje, praticamente todo ato de pagamento de uma obrigação tributária principal, vem acompanhada de uma obrigação acessória. Essa proliferação de obrigações acessórias, instituídas nos mais diversos âmbitos da Administração, os quais nem sempre se comunicam reciprocamente, e o alto custo no cumprimento de tais exigências têm desestimulado a iniciativa privada a contribuir com a efetivação das funções estatais relativas à educação e à assistência social, violando assim a imunidade tributaria.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/4751
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImunidade tributáriapt_BR
dc.subjectObrigação acessóriapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleObrigações acessórias como violação ao direito constitucional de imunidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
graziellecristinesilvarodrigues.pdf
Size:
446.97 KB
Format:
Adobe Portable Document Format

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
license.txt
Size:
2.15 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: