Vacinação compulsória: entre a liberdade individual e a saúde pública

dc.contributor.advisor1Andrade, Mario Cesar da Silva
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Felisberto, Rosana Ribeiro
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6816481482690838pt_BR
dc.contributor.referee2Alves, Lucas Faria
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorOliveira, Maria Eduarda Fernandes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-08-22T13:16:53Z
dc.date.available2022-08-19
dc.date.available2022-08-22T13:16:53Z
dc.date.issued2022-08-17
dc.description.abstractThe research critically analyzes the possibility of instituting obligatory vaccinations, related to the COVID-19 pandemic and emphasizing the rights of the people, fundamentally. Based on the fundamental laws in Brazil including the understanding of health as an individual right, the constitutional correction of choices were considered by the Supreme Federal Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality no 6.586/DF. Methodology, based on qualitative bibliographic research, expressed a critical-reflexive bias, emphasizing the jurisprudence of the STF, in regards to the vaccination being optional. General population health prevention is the alternative provoked by the best pandemic of a disease with high health, general population health prevention and the compulsory alternative of fundamental public health protection while the public health protection dimension is fundamental freedom individual.Faced with the emergency scenario caused by the pandemic of a disease with high lethality, the preventive demand for general and compulsory vaccination of the population is the alternative that best materializes the protection of collective health, as a trans-individual dimension of the fundamental right to health, legitimizing the weighted restriction of the individual freedom.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa pretende analisar criticamente a possibilidade jurídica de instituir a vacinação compulsória, mais especificamente, envolvendo o contexto do combate à pandemia de COVID-19, e com destaque para a colisão entre direitos fundamentais. A partir dos antecedentes históricos da vacinação no Brasil, da teoria da ponderação entre direitos fundamentais, e da compreensão da saúde como direito transindividual, busca-se analisar a correção constitucional das escolhas legislativas e como isso foi avaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6.586/DF. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa bibliográfica, de viés crítico-reflexivo, vale-se de fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais, com destaque o referido julgado do STF sobre a vacinação compulsória. Diante do cenário emergencial provocado pela pandemia de uma enfermidade com alta letalidade, a demanda preventiva da vacinação geral e compulsória da população é a alternativa que melhor concretiza a proteção da saúde coletiva, enquanto dimensão transindividual do direito fundamental à saúde, legitimando a restrição ponderada da liberdade individual.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/14334
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectVacinação compulsóriapt_BR
dc.subjectAutonomia individualpt_BR
dc.subjectResponsabilidade coletivapt_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.subjectCompulsory vaccinationpt_BR
dc.subjectIndividual autonomypt_BR
dc.subjectCollective responsibilitypt_BR
dc.subjectPublic healthpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleVacinação compulsória: entre a liberdade individual e a saúde públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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