A Reforma Tributária e o retrocesso ecológico do imposto seletivo no incentivo econômico ao uso de agrotóxicos

dc.contributor.advisor1Azevedo, Eder Marques de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.contributor.referee1Teixeira, Reinaldo Duque Brasil Landulfo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3921911954661634pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Lucas Tosoli de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2138024040308076pt_BR
dc.creatorLombarde, Suellem Martins da Cunha
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9782425128705772pt_BR
dc.date.accessioned2025-08-14T14:56:19Z
dc.date.available2025-08-13
dc.date.available2025-08-14T14:56:19Z
dc.date.issued2025-08-05
dc.description.abstractThe Tax Reform introduced the so-called Selective Tax, whose extra-fiscal nature was intended to discourage the consumption of products harmful to public health and the environment. What initially appeared to be a strategic environmental public policy has sparked discussion about whether Complementary Law no 214/2025 (which regulates Constitutional Amendment no 132/2023) actually constitutes an ecological setback, particularly by not including pesticides in the taxable cases and by reducing the rates of new taxes (IBS and CBS) on the product by 60%. In response, the hypothesis is that the implementation of diffuse law requires the implementation of eco-protective policies, not to be confused with favoring interest groups such as agribusiness. Therefore, the aforementioned tax reduction violates the principles of prevention, sustainable development, and the prohibition of ecological setbacks by serving as an economic incentive for pesticide consumption. These results, methodologically obtained through the use of bibliographic, exploratory and interdisciplinary research, are proven throughout this article, which also systematizes the need for legislative change so that the burden is not borne unduly by the most vulnerable.pt_BR
dc.description.resumoCom a Reforma Tributária foi instituído o chamado Imposto Seletivo, cuja natureza extrafiscal teve a pretensão de desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde pública e ao meio ambiente. O que a princípio pareceu se tratar de uma estratégica política pública ambiental, suscitou a discussão se a Lei Complementar no 214/2025 (que regulamenta a Emenda Constitucional no 132/2023) configura, ao revés, retrocesso ecológico, especialmente ao não incluir os agrotóxicos nas hipóteses de incidência do referido imposto, além de reduzir 60% das alíquotas dos novos tributos (IBS e CBS) para o produto. Em resposta, parte-se da hipótese de que a efetivação do direito difuso demanda a implantação de políticas ecoprotetivas, não se confundindo com o favorecimento de grupos de interesses como o agronegócio. Dessa monta, a redução tributária mencionada viola os princípios da prevenção, do desenvolvimento sustentável e da vedação ao retrocesso ecológico ao servir de incentivo econômico ao consumo de agrotóxicos. Tais resultados, auferidos metodologicamente pelo emprego de pesquisa bibliográfica, exploratória e interdisciplinar, são comprovados ao longo do presente artigo que também sistematiza a necessidade de alteração legislativa para que o ônus não seja arcado indevidamente pelos mais vulneráveis.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/19184
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectReforma Tributáriapt_BR
dc.subjectVedação ao retrocesso ecológicopt_BR
dc.subjectImposto seletivopt_BR
dc.subjectDireito difusopt_BR
dc.subjectAgrotóxicospt_BR
dc.subjectTax Reformpt_BR
dc.subjectProhibition of ecological regressionpt_BR
dc.subjectSelective taxpt_BR
dc.subjectDiffuse lawpt_BR
dc.subjectPesticidespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA Reforma Tributária e o retrocesso ecológico do imposto seletivo no incentivo econômico ao uso de agrotóxicospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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