A influência do discurso midiático e do clamor popular na recente produção legislativa penal brasileira: os delitos eletrônicos e a Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann)

dc.contributor.advisor1Almeida Neto, João Beccon de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leandro Oliveira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorGranato, Fernanda Rosa de Paiva
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-09-20T13:47:03Z
dc.date.available2017-09-15
dc.date.available2017-09-20T13:47:03Z
dc.date.issued2015-06-22
dc.description.abstractThe media, basing on the audience rating, most of the time gives emphasis on criminality, which contributes to increase the sensation of fear and insecurity in the society and the lawsuits to expand Criminal Law. In May of 2012, the actress Carolina Dieckmann was victim of the leak on the internet of her intimate content pictures, case which gained wide media coverage. Until this fact, Brazil only used to have projects of law in this area, which became laws, effectively, on November 30th of 2012. This paper purposes to analyze, through the deductive and dialectical method, the eventual existence, the measure and the degree of social influence and, principally, media influence on the creation of the Law 11.737/12, known as "Lei Carolina Dieckmann", as well as the possible consequences of that. At the end, it is concluded that the paradigmatic case did not influence on the project of law draft that originated it, however, it did on the conduct process. It resulted in one more casuistry law, emergency and symbolic, which wants to offer a fast "answer" to the society, without the due analysis of reasonabless and efectiveness of their devices, fulminating in the feature of last resort in Criminal Law.pt_BR
dc.description.resumoA mídia, pautando-se nos índices de audiência, muitas vezes acaba dando ênfase à criminalidade, o que contribui para o reforço da sensação de medo e insegurança na sociedade e das demandas pela expansão do Direito Penal. Em maio de 2012, a atriz Carolina Dieckmann foi vítima do vazamento na internet de imagens suas de conteúdo intimo, caso que ganhou ampla repercussão midiática. Até então, o Brasil só contava com projetos nesta temática, que se tornaram leis, efetivamente, em 30 de novembro de 2012. Este trabalho se propõe a analisar, através do método dedutivo e dialético, a eventual existência, a medida e o grau de influência social e, principalmente, midiática na elaboração da Lei 12.737/12, apelidada de “Lei Carolina Dieckmann”, bem como as possíveis consequências disso. Ao final, concluiu-se que o caso paradigmático não influenciou na elaboração do projeto de lei que lhe deu origem, mas sim no seu processo de tramitação. Isso resultou em mais uma lei casuística, emergencial e simbólica, que visa oferecer uma “resposta” rápida para a sociedade, sem a devida análise de razoabilidade e efetividade de seus dispositivos, fulminando o caráter de ultima ratio do Direito Penal.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/5778
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSensacionalismopt_BR
dc.subjectExpansão do direito penalpt_BR
dc.subjectInfluência da mídiapt_BR
dc.subjectProjeto de lei 2.793/11pt_BR
dc.subjectLei 12.737/12pt_BR
dc.subjectSensationalismpt_BR
dc.subjectExpansion of criminal lawpt_BR
dc.subjectMedia influencept_BR
dc.subjectProject of law 2.793/11pt_BR
dc.subjectLaw 12.737/12pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA influência do discurso midiático e do clamor popular na recente produção legislativa penal brasileira: os delitos eletrônicos e a Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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